Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6044, de 9 de dezembro de 1983
Nº 6044/1983
DECRETO N.° DE ^ 9 D E D e ^ Ê . M 6 ftODE 1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Go verno, crédito suplementar no Jvalor de CrS... 30.000.000,00, para reforço de dotações signadas no vigente OrçamentoJ con - confere o artigo 78, item 1I, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6?, da Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, I DECRETA: ; i
Art. 1.
? -Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crédito suplementar no valor de CrS 30.000.000 ,00 (trinta miIhões'de cruzeiros) , destinados a reforço_de dotações consignadas no viciente Orçamento; obedecendo a seguinte classificação: . 03070232.020 - Manutenção das Atividades da Subsecretária de j Comunicação Social 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............. CrS 151000.000,00 (00) 15814862.022 - Coordenação de Meios para Assistência Social ' 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.. .CrS 15‘ .000.000,00 FR (00) TOTAL...................CrS 301000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste'Decreto decorre^ rão do excesso de arrecadação verificado ,ná execução do Orçamento', no presente exercício. |
Art. 39.
' Este Decreto entrará'.em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 de oUjí>vA-»J^de 1983; 1629 da Independência e 959 da Re pública. . >