Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6039, de 6 de dezembro de 1983
Nº 6039/1983
Abre, em favor.da Secretaria de Estado de S£ neamento e Recursos Hídricos, crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 256.000.000,03, para reforço de dotação consignada no vigente Orça mento. confere o artigo 78, item tl, da Consútuição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 69, da Lein? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneameji to e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de Cr$ 256.000.000,00 (du zentos e cinqüenta e seis milhões de cruzeiros), destinados a reforço, de dotaçaõ consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 13764471.266 - Abastecimento d'Agua'em Sedes Municipais FR 4110.00 - Obras e Instalações...................... : .Cr$ 256.000.300 ,00 (00) TOTAL..................Cr$ 256.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exercício.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na.data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, (b d e d é 1983; 1629 da Independência e 959 da R£ pública. DECRETO N.°é 0 - 3 9 DE é» DE D e z e w ô Ê O D E 1983 Antonio^anoel de Carvalho Dantas Secretájfio de José Carlos Machado Secretário de Estj&do de Saneamento e Recursos Hídricos