Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6037, de 5 de dezembro de 1983
Nº 6037/1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 46.000.000,00, para reforço de •dotações consignadas no vigente Orçamento. confere o artigo 78,.item II, da Constituição Estadual, combinado com o dispostp no item IV, do artigo 6®, da Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, , DECRETA:
Art. 1.
? -.Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado ds Seguraji ça Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 46.000.000,00 (quarenta e seis m_i_ Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vioente Orça mento, obedecendo a seguinte classificação: 06305732.122 - Execução da Política Estadual de Trânsito FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.........Cr$ 40.000.000,00 (11) TOTAL............... Cr$ 46.000.300,00
Art. 2.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 06305732.122 - Execução da Política Estadual de Trânsito FR 3120.00 - Material de Consumo......... ;.Cr$ 46.000.000,00 (1 1) TOTAL............... Cr$ 46.000.000,00
Art. 3.
? " Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, o2- de de 1983; 1629 da Independência e 95? da R^ pública. ^ DECRETO N.° DE â. DE DaZfc(W6 EÚDE 1983 wtonfo Secretário d^ _ _ , . ^ Luiz Bispo Secretário de Estado da Segurança Pública