Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6035, de 5 de dezembro de 1983
Nº 6035/1983
DECRETO N .° í ' DE«i DE DezeMôfíODE 1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ed£ cação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 43.000.000,00, para reforço de dot£ ções consignadas no viqente Orçamento. confere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6°, da Lei n° 2.396, de 02 de dezembro de 1982. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educ£ ção e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consianadas no vj_ gente Orçamento, obedécendo a seguinte classificação: 08070212.066 - Coordenação dos Serviços AdministrativosrSEC 3120.00 - Material de Consumo....... Cr$ 3132.00 - Outros, Serviços e Encargos.................. Cr$ 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......:.Cr$ 15.500.000.00 10.000.000.00 17.500.000,00 FR (0 0) ( 0 0) ( 0 0) TOTAL................... Cr$ 43.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exercTcio.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em viaor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revog^-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ de cLe<wwi^ de 1983; 162? da Independência e 959 da R£ pública. Secretário Educaçao e Cultura . I