Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6033, de 5 de dezembro de 1983
Nº 6033/1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 54.000.000,00, para reforço de dotaçio consiqnada no viqente Orçamento. confere o artigo 78, item lI, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6°, da Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja^ mento, crédito suplementar no valor de Cr$ 54.000.000,00 (cinqüenta e quatro mj_ Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no viqente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: 03100451.151 - Estudos, Pesquisas e Elaboração de Projetos Especiais FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos............... Cr$ 54.000.000 ,00 (.00) TOTAL..................Cr$ 54.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre_ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exercício.
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, áde de 1983; 1629 da Independência e 959 da pública. DECRETO N.° ( > 0^^ DE ^ DE DezBHBdO DE 1983 A Secretário de Estado da