Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6031, de 5 de dezembro de 1983
Nº 6031/1983
DECRETO N .» DE DE 1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado da l£ dústria. Comércio e Turismo, crédito suplemeji tar no valor de-Cr$ 109.641.000,00, para re forço de dotações consignadas no vigente Orça mento. confere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual,.combinado com o disposto no item IV, do artigo 6?, da Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de .Estado da lndij£ tria, Comércio_e Turismo, crédito suplementar no valor de CrS 109.641.000,00(ceji to e nove milhões, seiscentos e quarenta e um mil cruzeiros), destinados a refor ço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifT cação: SECRETARIA DE ESTADO DA ÍNDOSTRIA, COMERCIO E TURISMO Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo Fundo de Desenvolvimento Industrial Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas Cr$ 36‘ .64l .000 ,00 Contribuições a Fundos..................... CrS 20.000.000,00 Desenvolvimento da Agroindústria Investimentos em Regime de' Execução Esp£ ciai................................ ..... ..CrS 1900 1901 11623461.243 4140.00 4313.00 11623461.244 4130.00 F P . (0 0) ( 00 ) 53.000.000,00 (00) TOTAL................. Cr$ 109.641.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários'ã execução deste Decreto decorr£ rão do.Excesso de Arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exercício.
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Oá, de de 1983; 1629 da Independência e 959 da R£ pública. V Secretário El izi Estadi rei o e Turismo