Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6030, de 5 de dezembro de 1983
Nº 6030/1983
DECRETO N.° ^.0^0 DE «2, D E £ ) e z e H 8 « 0 DE 1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado da zenda, crédito suplementar’no valor de Cr$... 5.000.000,00, para reforço de dotações consÍ£ . nadas no,vigente Orçamento. confere o artigo 78, item II, da Constituiçio Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6°, da Lei n9 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 Ccinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070212.0A3 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEF FR 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 500.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais............Cr$ 1.500.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...............:. Cr$ 3 .000.000.00 (00) TOTAL....................Cr$ 5.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exercfcio.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. A9 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, «g. d e d e 1983; 1629 da Independência e 959 da Re pública. AntonTò'Manoel de Carvalho Secretário de Estado da