Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6027, de 5 de dezembro de 1983
Nº 6027/1983
/ DECRETO N.^éOÁf DElf’ DEDezSN&ÍÍODE I983 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 85.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. confere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinadp com o disposto no item IV, do artigo 6?, da Lei n° 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA: '
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da AgricuJ!^ suplementar no valor de Cr$ 85.000'.000,00 (oitenta e cinco milhões , destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, seguinte classificação: tura, crédito de cruzeiros) obedecendo a 1700 1701 04070212.053 3211.01 04150882.057 3211.01 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA ' • . Gabinete do Secretário , Coordenação de Meios para Operacionalização da SUDAP FR Pessoal e Encargos Sociais...........Cr$ 50.000.000,00 (00) Melhoria da Pecuária Pessoal e Encargos Sociais........... Cr$ 35.000.000,00 (00) TOTAL..................Cr$ 85.000.000,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exercício. I
Art. 39.
~ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, c2. de cUo i/ < ^ < rJÍ /U 3 de 1983; 162? da independência e 959 da Re pública. Antonií Secretário Rich'a’ 3tf'lle Almeida Secretário de Estado da Agricultura