Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6024, de 5 de dezembro de 1983
Nº 6024/1983
DECRETO DE ,3Í DEOazeHò^ODE 1983
Abre, em favor da Assembléia Legislativa, cr^ dito suplementar no valçr de ] Cr$ .. 120.000.000,00,. para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. confere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com.o disposto no item IV, do artigo 6°, da Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Assembléia-Legislativa, crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a s£ guinte classificação: 01010012.001 - Coordenação da Ação Legislativa FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............Cr$ 120.000.000,00 (00) TOTAL.................Cr$ 120.000.000,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários i execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na exécução do Orçamento, no presente exercício.
Art. 3.
? ~ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1983; 1629 da Independência e 959 da República. i Antonio Manoe Secretário de Estado da Fazenda