Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6022, de 2 de dezembro de 1983
Nº 6022/1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para 'reforço de dot£ ção consiqnadá no vigente Orçamento. confere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinado| com o disposto no item IV, do artigo 6°, da Lei n? 2.396, de 02ide dezembro de 1982, DECRETO N.“ ( ^ O l S / DE O Í/ D E DE 1983 DECRETA:
Art. 1.
-.Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planej£ mento, crédito suplementar no valor de. Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruze_i_ ros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ] ]kOO - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 03100^ 151.151 - Estudos, Pesquisas e Elaboração de Projetos Especiais 1 . . ^130.00 - Investimentos em Regime de Execução Espe | ciai.......... .Cr$ 201000.000,00 FR (25) TOTAL CrS 201000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do Orçamento; no presente exercício. j
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. k ° - Revogam-sa as disposições em contrário. \ Aracaju, de de 1983; 1629 da Independência e 959 da Re pública. \ \ Secretario