Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6017, de 2 de dezembro de 1983
Nº 6017/1983
DECRETO DE0^DEP£jí£t^£>AODE 1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de . Cr$ 6í».228.000,00, para reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. fere o artigo 78, item It, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6°, da Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 6^.228,000,00 (sessenta, e quatro milhões, d^ zentos e vinte e oito mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consiqnada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 160^ - Superintendência de Administração Tributária 03080302.0í»4 - Coordenação de'Meios para Administração da,Receita ■ FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente........Cr$ 64.228.000,00 (25) TOTAL.................. Cr$ 64.228.000,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exejr cfcio.
Art. 3.
? ~ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1983; 1629 da Independência e 959 da Repú b1i ca. Secreta amento ntas azenda U'