Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6015, de 30 de novembro de 1983
Nº 6015/1983
A GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.“6.0i6 DE 30 DE UOUeNSieí? de 1983
Eleva limite fixado pelo Decreto n9 5.650, de 30 de dezembro de 1982, para abertura de créditos suplementares no Instituto de Eco nomia e Pesquisas-INEP. atribuições que lhe confere o artigo 78, item II, da Constitu^ ção Estadual, combinado com o disposto na Lei n9 2.410, de 14 de março de 1983, e na Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 19.
- Fica elevado de 40% (qviarenta por cento) para 80% (oitenta por cento) da despesa fixada no Orça mento do Instituto de Economia e Pesquisas-INEP, para o exer cicio financeiro de 1983, o limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Secretário de Estado do Planejamen to nos termos do item I do artigo 49 do Decreto n9 5.650, de
Parágrafo único- Para abertura de créditos suplementares correspondentes a elevação do limite estabeleci do neste artigo, observar-se-ã o disposto no artigo 43 da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 29.
- Este Decreto entrarã em vigor na da ta de sua publicação. rio. Aracaju, 30 de dependência e 959 da República.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrá de 1983; 1629 da In Antonio Carlos\Borges Freire Secretário de Estado dq Plajie U f :arval Secretário de Estado d / f ' f 'íT O J . 5 1 GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N." 6.0J5 DE 5 0 DEKIOV&HÔRODE 1983 de Estíkdo de Governo