Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6014, de 30 de novembro de 1983
Nº 6014/1983
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.*6.0i4 DE 30 DE IUOUCMBRODE 1983
Autoriza o Secretário de Estado do Planejamento a abrir, no Instituto de Economia e Pesquisas-INEP, Crê dito Especial no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cru zeiros). atribuições que lhe confere o Art. 78, item II, da Constitui ção Estadual, combinado com o disposto na Lei n9 2.410, de 14 de março de 1983, e no Decreto n9 4.333, de 30 de abril de 1979, DECRETA:
Art. 19.
- Fica o Secretário de Estado do Plane jamento autorizado a abrir, no Instituto de Economia e Pesqui sas-INEP, crédito especial no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) para atender a despesas com transferên cia ã Prefeitura Municipal de Indiaroba, a fim de que a mesma possa realizar serviços de recuperação do seu prédio séde.
Art. 29.
- Os recursos necessários, bem como a classificação da despesa, serão discriminados em Portaria do Secretário de Estado do Planejamento, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação. rio.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrá Aracaju, 30 de lnOtsJi> dependência e 959 da República. de 1983; 1629 da In Secretário de Estado da Faze \ QOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.“fc.úi4 DE 30 DE KJOUeN&HD DE 1983 Governo