Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6013, de 30 de novembro de 1983
Nº 6013/1983
DE 50 DE MOVE W6Í10 de 1983 DECRETO N.*6 0 i 3 Constitui Comissão de Avaliação de Veículos, Peças e Acessórios da Administração Direta e Autarquica , para fins de alienação e dá prov£ dências correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78 , item II, da Constituição Estadual, combinado com as disposi ções da Lei n9 2.410, de 14 de março de 1983, e tendo em vi£ ta o disposto na Lei n9 1.822, de 14 de dezembro de 1973, DECRETA:
Art. 19.
- Fica constituída uma Comissão de servi dores estaduais, composta de RAIMUNDO FERREIRA SANTOS, Dire tor do Departamento do Patrimônio do Estado da Secretaria de Estado da Administração; Tènente-Coronel PM ADELINO SILVA FILHO, Ajudante de Ordens do Gabinete Militar; NEHEMIAS LIMA SANTOS, Diretor do Serviço de Administração Geral da Secreta ria de Estado de Governo, para o fim especial de processar a avaliação de veículos, peças e acessórios pertencentes aos Õrgãos da Administração Direta e das Entidades Autárquicas do Estado, considerados obsoletos, inserviveis ou irrecuperá veis, para fins de alienação através de leilão.
§ 19º- A Comissão de que trata este artigo se rã presidida pelo funcionário Raimundo Ferreira Santos, Dire tor do Departamento do Patrimônio do Estado, e desempenhara suas funções sem prejuízo das atividades normais de cada mem bro nas Repartições de origem.
§ 29º- 0 processamento das avaliações será feito de acordo com as normas expedidas pelo Gabinete Mili tar.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrá rio, e em especial o Decreto n9 4.766, de 22 de setembro de 1980. DECRETO N.’ 6 0i 3 DE 30 DE í OOÜ£KSRO de 1983 Aracaju, S O de ‘ Tvoolía^wJSt-uo de. 1983; 1629 da Independência e 959 da República. rOAO^^a^§^rtHO GOVERNADORTO ESTADO JosêSizino da Rocha Secretário de,Estado da Administração ASS.