Decreto Estadual de Sergipe nº 6009, de 29 de novembro de 1983

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.«Goog DE i 5 DEWODEM&ftO DE 1983

Concede "Gratificação Natalina" aos servidores efetivos do Instituto de Economia e Pesquisas - INEP,e dã providências correlatas. ( O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78 , item II, da Constituição Estadual, e de acordo com o' dispos to no § 39 do art. 149 do Regulamento Geral dos Servidores do INEP, aprovado pelo Decreto n9 5.272, de 15 de fevereiro de 1982, I I CONSIDERANDO que por força da legislação' própria federal os servidores contratados percebem automaticamente a referida vantagem enquanto que os efetivos dependem de au torização legal, a nível de Decreto, fato que se repete anu almente; ' J CONSIDERANDO que a referida vantagem pecuniária já vem sendo paga aos servidores efetivos desde o ano de 1971, com o que fez nascer para eles uma expectativa legíti ma de continuidade de uma prática que o tempo consagrou; 1 CONSIDERANDO, por fim, que no Orçamento-Programa do INEP existe disponibilidade orçamentária para ocorrer ã citada despesa. DECRETA;