Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5993, de 22 de novembro de 1983
Nº 5993/1983
I GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DE d d DE de 1983
Homologa Resolução n9 34/83, do Conselho de Administração do Ins tituto de Previdência do Estado ^ de Sergipe. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78 , item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 29 da Lei n9 1.997, de 12 de dezembro de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo protocolizado sob n9 4163, de 10 de novembro de 1983, na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 19.
- Fica homologada a Resolução n9 34/83 , datada de 20 de outubro de 1983, baixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES, que com este Decreto ê publicada.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor a partir de 19 de dezembro de 1983.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrá rio. Aracaju, de de 1983; 1629 da In dependência e 959 da República. \0 ‘ ALyE^ FILHO 'GOVERNADoé^O ESTADO Djenál Tavares Queiroz Secretário devEctado da Habitação e Previdência Social MFTD/ASS.
XRESOLUÇÃO N934 DE 20 DE OUTUBRO DE 1983 A Majora valor das Pensões con cedidas pelo Instituto de Previdência do Estado de Ser gipe (IPES) . CIA DO ESTADO DE SERGIPE (.IPES) , usando da competência que lhe confere o Art. 29, da Lei n9 1,997 de 12 de dezembro de 1975. RESOLVE;
Art. 19.
- As pensões concedidas pelo IPES ficam majo radas em 100% (cem por cento)
Parágrafo único- As quotas individuais de pensões serao reajustadas em conformidade com o percentual previsto neste ar tigo para o valor integral da pen sao.
Art. 29.
- Serão arredondados para unidade superiorde cruzeiro, as frações decorrentes dos cálculos de aplicação des ta Resolução.
Art. 39.
- Esta Resolução tem vigência a partir do dia 19 de dezembro de 1983, com Decreto Executivo que a homo logar.
Art. 49.
Revogam^^-se as disposições em contrario. _A DJENAL/TAVARES QUEIROZ residente ■jOSê ALVES DO NASCIMENTO Membro . AYRTON VALENÇA DE VASCONCELLOS VALENÇA Membro JOãO GOMES CARDOSO BARRETO Membro , / ÓI^EBERTO TAVARESy^E VASCONCELOS .Membro lUEIRABARONTO Membro '