Decreto Estadual de Sergipe nº 5991, de 21 de novembro de 1983

I Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, créd ito supl£ mentar no valor de Cr$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nõ vigente Orçamento. I fere o a rtig o 78, item I I , da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do a rtig o 6®, da Lei n° 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA: A rt. 19 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de A r tic u l£ ção com os Municípios, crêd.i to suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (qu£ nhentos milhões de c ru z e ifo s ), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070212.133 “ Coordenação dos'Serviços Administrativos-SEAM FR 3120.00 - M a te ria l'd e Consumo......................................................Cr$ 30.000.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais. Cr$ 10.000.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................. Cr$ 20.000.000 ,00 (00) 03071782.139 - Coordenação dos Serviços de'Defesa C ivil 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Espe c i a i .TCr$ 430. 000. 000,00 (25) TOTAL............................. .. . . C r $ 500.000.000 ,00 A rt. 2° - Os recursos necessãrios. â execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação v erificad o na execução do Orçamento, no presente exe_r c íc ío e da anulação de dotações'consignadas no vigente Orçamento, obedecendo o seguinte desdobramento: a - Excesso de Arrecadação............................................... Cr$ 70.000.000,00 (00) b - Anulação: 04070212.053 - Coordenação de Meios para Operácional i z_a ção da SUDAP 4311.01 - Auxílios para Investimentos...................................Cr$ 30.000.000,00 (25) p e ra tiv is ta 4311.01 - Auxílios para investimentos...................................Cr$ 200.000.000,00 (35) 13754281.261 - Desenvolvimento e Expansão dos Serviços de Saúde 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Espe c i a i . . . , ........................., TCr$ 200.000.000,00 ( 25) TOTAL Cr$ 500.000.000,00 A rt. 3? ~ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.