Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5990, de 21 de novembro de 1983
Nº 5990/1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, créd ito supl£ mentar no valo r de Cr$ 27.794.592,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. confere o a rtig o 78, item I I , da Constituição Estadual, combinado com o dispo£ to no item IV, do a rtig o 6®, da Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de A rtic u Í£ ção com os Municípios,- crédito suplementar no valor de Cr$ 27.794.592,00 (v in te e sete milhões, setecentos e noventa e quatro m il, quinhentos e noventa e dois cru ze iro s ), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS Coordenadoria de Serviços de Defesa Civil Coordenação dos Serviços de Defesa C ivil Investimentos em Regime de Execução Esp£ FR c i a i ....................................................................................Cr$ 27.794.592,00 (00) TOTAL....................................Cr$ 27.794.592,00 A rt. 29 - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificad o na execução do Orçamento, no presente exercício. A rt. 3? “ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. A rt. 4? - Revogam-^ as disposições em contrário. Aracaju, â i de »juov4ilJ>-.ode 1983; 1629 da Independência e 959 da Repú b li ca. DECRETO \ í ESLÍ D E i / O i ^ / n i a v i ^ D E 19 8 3 2400 24Ó5 03071782.139 4130.00 Se|crej>lrio de Estado de Articulação com os Myri^icípios