Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5955, de 3 de novembro de 1983
Nº 5955/1983
/ ' / GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE JÍ2 de {^Oi/Am is,>EO DE 1983
Homologa Resolução n9 020/83, ! do Conselho de Administração da SEGRASE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO ! das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do Art. 78 , item II, da Constituição Estadual, e de acordo com o i dis posto no art. 10, inciso VIII, do Estatuto da SEGRASE,;apro vado pelo Decreto n9 2.757-A, de 31 de dezembro de 1973 , e o que consta do Processo protocolizado sob n9 3833, de 14 de outubro de 1983, na Secretaria de Estado de Governo' , DE CR E TA ;
Art. 19.
- Fica homologada a Resolução n9 020/83, datada de 27 de setembro de 1983, baixada pelo Conselho de Administração da Empresa Pública "Serviços Gráficos de Ser gipe (SEGRASE)", que com este Decreto é publicada.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor a da data de sua publicação. rio.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em Aracaju, de a— de 1983; 1629 pendência e 959 da República. do de Governo partir contrá a Inde MFTD/ASS. GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE SERVIÇOS GRÁFICOS DE SERGIPE - SEGRASE EM P R ESA PÚBUICA RESOLUÇÃO N9 20/83 DE 27 DE SETEMBRO DE 1983 Altera o Estatuto da Empresa Públi ca "Serviços Gráficos de Sergipe (SEGRASE)". SERGIPE - SEGRASE, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o que foi deliberado pelos Senhores Conselheiros, RE SO LV E;
Art. 19.
- Fica alterado o inciso IV do artigo 10 Estatuto da Empresa Püblica "Serviços Gráficos de Sergipe (SEGRASE), publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro 1973, que passa a vigorar com a seguinte redação; "Art. 10 ... do de
I...
II...
III...
IVdeliberar sobre alienações, gra vames, doações onerosas ou gra tuitas e aquisição de bens pa trimoniais".
Art. 29.
- As alterações do Estatuto da SEGRASE, apro vadas na forma desta Resolução, entrarão em vigor mediante ho mologação por Decreto do Governador do Estado.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões do Conselho de Administração, em 27 de setembro de 1983.