Decreto Estadual de Sergipe nº 5913, de 7 de outubro de 1983

Nº 5913/1983

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DECRETO N.°írf/5 m. 0 ^ m. í / u i í » n o OE 1983

Ábre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 70.000.000,00, para reforço de dotaçio consignada no vigente Ojr çamento. fere o a rtig o 7 8 , item I I , da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do a rtig o 6 °, da Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA: A rt. 19 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (seteji ta milhões de cru ze iro s ), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 16905661.331 " Implantação do Sistema H idroviãrio Urbano de Aracaju FR TOTAL.......................................Cr$ 70.000.000,00

Art. 29.

- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exe_r c íc io . A rt. 39 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. A rt. 49 - Revogamj^/as disposições em contrário. Aracaju, 0? de de 1983; 1629 da Independência e 959 da Repú b lic a . ^ntónTo^^noel dfe Carvarno Secretário de Estado da J o ^ Rollemberg Leite Secretário de Estaâo de Obras, Transportes e Energia

Decreto Estadual de Sergipe nº 5913, de 7 de outubro de 1983

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