Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5898, de 3 de outubro de 1983
Nº 5898/1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito jsuplemeji tar no valor de Cr$ SS.OOO.OOOjOO, para reforço de dotações consignadas no v£ gente Orçamento. ' fere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o 'disposto no item IV, do artigo 69, da Lei n9 2.396, de 02 de dezembro de 1982, ■ r DECRETA: I
Art. 19.
- Fica aberto, eni favor da Secretaria de Estado da ; Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco m i_ Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Or çamento, obedecendo a seguinte classificação: DECRETO DE3 0 K S e ^ m & lt O DE 1983 2200 2207 06301772.123 3120.00 4120.00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA POBLICA PolTcia Militar Policiamento e Segurança Militar FR - Material de Consumo........................Cr$ 30.000.000,00 (00) - Equipamentos e Material Permanente...,...Cr$-25.000.000,00 (00) í TOTAL........... Cr$ 55.000:000,00
Art. 29.
- Osrecursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exe£ cTcio.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revoganjjse as disposições em contrário. A r a c a ju ,30 de 1983; 1629 da Independência e'959 da Repú bli ca. Luiz Bispo 1 Secretário de Estado da Segurança Pública