Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5889, de 27 de setembro de 1983
Nº 5889/1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Go verno, crédito suplementar no valor de C r $ .... 22.280.000,00, para reforço de dotações consÍ£ nadas no vigente Orçamento. fere o artigo 78, item t l, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6?, da Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crédito suplementar no valor de Cr$ 22.280.000,00 (vinte e dois mi 1hões,duzentos e oitenta mil cru ze iro s), destinados a reforço de dotações consignadas no vigeji te Orçamento, obedecendo a seguinte classifTcação: 03070.212.013 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SE-G FR 3111.0 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas...........................Cr$ 21 .000.000,00 (01) 3113.00 - Obrigações Patronais..................................................CrS 780.000,00 (01) 3253.00 - Salârio-Famíl ra.............................................................Cr$ 500.000.00 (01) TOTAL..........................................Cr$ 22.280.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exe£ cTcio.
Art. 39.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- ^voga^se^as disposições em contrário. Aracaju, de sSgXUL-to de 1983; 1629 da Independência e 95? da Repú b lica . DECRETO D E í ^ D E5Ê^ /7í© tft?D E 1983 j o w ALVES/Filho GOV£Rj j k p ^ ^ | ESTADO Antonio CarloijPo^es Freire ^ íorges SecretãriOf.de Estado do'Planejai Antonio Hanoe Se e Carvalho Dantas ,do, Santos Governo