Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5887, de 27 de setembro de 1983
Nº 5887/1983
DECRETO D E á é D E S eT ía tO K O I>E 1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 43.344.499,00, para reforço de dotaçio consignada no vigente Or çamento. re o artigo 78, item I I , da Constituição Estadual, combinado com o dlspsoto' item IVi do artigo 6®, da Lei n ® 2.39é, de 02 de dezembro de 1982, no DECRETA;
Art. 1.
T Fica aberto, em favor da Secretaria de Estadc^ de Obras, Tran^ portes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 43.344.499,00 (quarenta e três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e nove cruzeiros)., destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obed£ cendo a seguinte cla ssifica çã o : 160.7. 0212.130 - Coordenação dos Serviços Administrativos FR 4192.00 - Despesas de ExercTcios Anteriores...................: . Cr$ 43.344.499V00 (46) TOTAL Cr$ 43.344.499,00
Art. 2.
® - Os recursos necessários â execução deste Decreto decorrerão de Operação de Crédito, realizada pelo Governo do Estado, junto a SUNAM AM .
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
® - Revogamrse as disposições em contrário. Aracaju, de de 19.83; 162® da Independência e 959 da Repúbl ca. u Dantas Secretário de Estado da Fazenda-"^''” ^ J^áe Rollemberg Leite Secretário de Estâclo de Obras, Transportes e Energia