Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5885, de 27 de setembro de 1983
Nº 5885/1983
DECRETO D E< ^ DE S ^ m la H O O E 1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado da l£ dústria. Comércio e Turismo, crédito suplemen tar no valor de Cr$ 8.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. fere o artigo 78, item If , da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6®, da Lei n ® 2.396, de 02 de dezembro de 19.82, DECRETA: Comércio 1hões de çamento.
Art. 1.
® - Fica aberto, em . favõr da Secretaria de Estado da indústria, e Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito m _i_ cru ze iro s!, destinados a reforço de dotações consignadas no vigente 0£ obedecendo a seguinte cla ssificaçã o : 11070.202.087 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SIC FR 11100552.088 - Coordenação de Meios para Operacionalização do ÍTPS TOTAL......................................... Cr$ 8.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exe_r c íc io .
Art. 39.
' Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revog^-se/as disposições em contrario. Aracaju, .3<pdeSjo>BÍ^«iiA? de 1983; l62® da Independência e 959 da Repú b 1 i ca. GOV i^O^ALÜjP^ILHO ESTADO Antonio Carl Secretãr iovde Est' e s'F re ire do Planejamínto AntonlOTÍanoel de Carvaino Secretaui^ de Estac)!» da Fazeijcla—^ - - - / .— E1 i z i^ a rio S i 1 ve i/ra SobfeaJ-'''^ Secretário de Estajdo da Indúsyria, Comércio e Turismo