Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5879, de 27 de setembro de 1983
Nº 5879/1983
DECRETO D E ,^ DESLer^/nísiíí? dE 1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédi|to supl£ mentar no valor de Cr$ 310.31^.618,00, para reforço de dotações consignadas no vigente 0_r çamento. "" ~ I confere o artigo 78, item I I , da Constituiçio Estadual, combinado com'o disposto no item IV, do artigo 6°, da.Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982,' DECRETA: ' I I
Art. 1.
? - F i c a aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no’ valor de Cr$ 310.31^.618,00 (tr£ zentos e dez milhões, trezentos e.quatorze m il, seiscentos e dezoito cru ze iro s), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte c la ssifica çã o : i 1690,5662.125 - Coordenação de Meios para Operacional ização ! do Sistema H idroviirio FR 3211.01 - Pessoal e Encargos S o cia is................................ Cr$ 5.000'.000,00 (01) . 16070212.126 - Coordenação de Meios para Operacionaliz£ ção do DER/SE ' 16070212.128 - Coordenação de Meios para Operacionaliz£ ção do DEP ' 3211.01 - Pessoal e Encargos S o cia is................................ Cr$ 10.000.000,00 (01) TOTAL.......................................... Cr$ 310.314.618,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrje rão dexcesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exercício. ;
Art. 39.
“ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogara-^ as disposições em contrário. | Aracaju, deSSsCAuiO de 1983; 1629 da Independência e 959 da Republica. Secretário de Estado da Fazenda José Rollemberg Lei4e Secretário de Esjado de Obras, Transportes e Energia