Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5654, de 31 de dezembro de 1982
Nº 5654/1982
DECRETO _ \^’ D E 3^ D E - 9 e 2 í ^ / » i o i i r , ? D E 1 9 8 2 » \ i ' y Estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEH/SE, pa ra 0 exercTcio financeiro de 1983 e dã provT dências correlatas. lhe confere o artigo 78, Ttem I I , da Constituição Estadual, combinado com o di£ posto no artigo 107, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1954, DECRETA:
Art. 19.
- A Receita da Fundação Estadual do Bem Estar do MenorFEBEM/SE, para o exercTcio financeiro de 1983, é estimada em Cr$ 715.410.000,00 (setecentos e quinze milhões, quatrocentos e dez mil cruzeiros), e serã arrecad^ da de acordo com a legislação vigente, obedecendo ã seguinte classificação: RECEITAS CORRENTES (CrS 1,00) - Transferências Correntes 300.000.000 - Outras Receitas Correntes 264.910.000 564.910.000 RECEITAS D E CAPITAL - Transferências de Capital 20.000.000 - Outras Receitas de Capital 130.500.000 150.500.000 TOTAL GERAL ............................ 715.410.000
Art. 29.
- A Despesa ê fixada em igual valor em relação ã Recej^ ta e serã realizada de acordo com as especificações constantes das tabelas an£ xas, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 39.
- A distribuição dos créditos ãs Unidades Orçamentãrias far-se-ã segundo os Projetos e Atividades, dentro da programação estabelectSa. ^ Parãgrafo Onico - As dotações de que trata este artigo, poderão* ' ser transferidas de u m elemento de despesa para outro, dentro do m esm o Rrojetoí;i ou Atividade, por Portaria do Presidente da FEBEM/5E. õ V -
Art. 49.
- Durante a execução orçamentãria, fica o Presidente da FEBEH/5E, autorizado a:
IAbrir créditos suplementares até o limite de 40S (quaren ta por cento) da despesa fixada, respeitando o disposto no artigo 43, da Lei Fé ral n9 4.320, de 17 de março de 1964; I I - Tomar as medidas necessárias i compatibilização dos dis pêndios coro o efetivo comportamento da receita: I I I - Aprovar e proceder reajustes nos Planos de Aplicação dos recursos referentes ao elemento de despesa 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial, que integram o Orçamento do Orgão para o exercTcio financej ro de 1983.
Art. 59.
- Este Decreto entrarã e m vigor a partir de 19 de janej^ ro de 1983.
Art. 69.
- Revogam-se as disposições e m contrário Aracaju, -30 de de 1982; 1619 da Independência UJENAL IAVARE5 QUEIROZ GOVERNADOR 00 E5TAD0 Marcos Antonio de Hélo 5ecretãrio de Estado do Planejamento Joseberto Tavares de Vasconcelos 5ecretãrio de Estado da Fazenda Homero Oiniz Gonçalves 5ecretãrio ^_Esta|^-^-JusHva"E Ação SoçjaT ..Crí^-1:000,00 FU N D A Ç RÓ ESTADUAL D O BEM ESTAR D O M EN O R - . FEBEM/SE-. • . .. . . ; - . .RESUMO GERAL.DA RECEITA ORÇAMÉNTO-PROGRAMA-1983 / • > C O 019 0 ESPECinCAÇJO su baÍS neI s ’ 1000.00.00. RECEITAS CORRENTES ' i . ' . . . . • .1700.00.00 ■ TRANSFERENCIAS CORRENTES .. 11710.00.00 , Transferênciás Intragovernarnehtais ■ 1712.00.00 ■ Transferências dos Estados i 1712.09.00 - Outras Transferências dos Estados . . .300.000 1900.00.00 O UTRA S RECEITAS CORRENTES "... . V - V - .- \ ■ 1990.00.00 Receitas Diversas . :Y' 1990.06.00 • - Receita de Convênios. .. 2000.00.00 RECEITAS D E CAPITAI ■ . • * • ; • 2400.00.00 . TRANSFERENCIAS D E CAPITAL ' Yç. 2410.00.00 • Transferências Intragovernaniéntals .77. . 2412.00.00 ;• . . ^ Transferências dos Estados ' C." . ■ . ' 2412.09.00 • . - Outras Transferênciás .dos Estados õ = • . . ' 2 0 . 0 0 0 . 2500.00.00 ' • OUTRAS RECEITAS• D E CAPITAL. . * 2590.00.00 ' • Outras Receitas. ' „ • . * ^ 2590.01.00 • ; • . - Receita de Corivêniòs ; p • % • ’• . *• ■ f RUBRICAS rONTCS CATCOORU CCCNOUICA n ria 300.000 264.910 20.000 13.0^500 300^000 : m m 20.000 130^500 ■ 5 6 L 9 I5 300.000 264.910 V 3.50^500 ' 20.000 130.500 C atesiT A TATAl 715.410 J . « s g li f ã Ü : ■ ;2* \i} * .S 1 , D EM O N ST RA T IV O D A RECEITA t DESPESA, S .E G U N D O AS CATEGORIAS E C O N O M lC A S • . f . ; : : • • ’ • • ! . __________ ■ : _________________________• O R Ç A M E N T O - P R O G R A M A - 1983 R - E C E l T . A DE S P E S A RECEITAS CORRENTES 564.910 CSPECIFIvAÇAO DESPESAS C O R R EN T ES parcial 564.910 TRANSFERENCIAS C O RREN TES O U TRAS RECEITAS C O RREN TES 264.910 DESPESAS O E CUSTEIO TRANSFERENCIAS C O RR EN TES 519.810 45.100 l i . . . to tal p RECEITAS D E CAPITAL ' : É TRANSFERENCIAS D E CAPITAL 'g . OUTRAS RECEITAS D E CAPITAL • - ■ TOTAL. • * 20.000 •130.500 564.910 ;• 150.50Ó ■ ° . • . 150.500- ‘ total DESPESAS D E CAPITAL INVESTIMENTOS T O TA L \ • 150.500 564.910 • 150'500 . 150.500 f f l ■ ' • ’ • ■ i ■ * • ’ • . . . • • i • • * . ; * . * • • • • • • j . : ' . 1 ‘ i ' ■ f c • • • ^ % r á ú * * • ’ . • * V •ry . • • , • ’ • • .\ I I I g RECEITAS C O R R E N T E S ■ i RECEITAS D E ; CAPITAL ; • ! • . T O T A L , j . • .-i RESUMO 564 150 715 910 500 410 ■ I I.' i ' . I , i I ■ ! • I ' I D ESPESA S C O R R E N T E S .j D ESPESA S D E C A P ÍT À l! ■ tO T A L • i. ■ . ■ i ■ i J.- . ; \ 564.910 150,500 715j 410