Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 559, de 16 de janeiro de 2024
Nº 559/2024
Art. 1.
Fica acrescentado o art. 232-C-B; alterado o inciso II do “caput” do art. 328-Z-Z-S; alterado o inciso II do “caput” do art. 616-Z-ZX; alterado o inciso VI do “caput” art. 616-Z-Z-Y; alterado o inciso II do “caput” do art. 616-Z-Z-Z; alterado o inciso II do “caput” do art. 616-Z-ZZ-A e alterado o inciso II do “caput” do art. 616-Z-Z-Z-B, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 232-C-B. Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado - CT-e Simplificado - referente a todas as prestações realizadas para este tomador, por veículo e por viagem. (Ajuste SINIEF 46/2023)
§ 1ºNa hipótese do disposto no “caput”, a emissão do CT-e Simplificado é condicionada a que:
Ia carga contenha mercadorias de no mínimo dois remetentes ou dois destinatários;
IIas mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas;
IIIas prestações de serviço de transporte iniciem na mesma unidade federada;
IVas prestações de serviço de transporte terminem na mesma unidade federada.
§ 2ºNa emissão do CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação.” “Art.328-Z-Z-S. ... ......................................................................................................
IInão tenham decorrido 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas do momento da autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 328-Z-ZK. (Ajuste SINIEF 39/2020 e 44/2023). ............................................................................................”(NR) “Art.616-Z-Z-X. ...
I... ......................................................................................................
IIo autor da encomenda deverá emitir, até o 4º (quarto) dia útil do mês subsequente ao da remessa, NF-e relativa à remessa simbólica tendo como destinatário o industrializador, sem destaque do valor do imposto, devendo referenciar, no campo “refNFeSig”, a chave de acesso da NF-e emitida nos termos da alínea “a” do inciso I, com código numérico zerado. (Ajustes SINIEF 01/2021, 43/2021 e 42/2023. ...........................................................................................”(NR) “Art.616-Z-Z-Y. ...
I... ......................................................................................................
VIno campo “refNFeSig”, as chaves de acesso com códigos numéricos zerados, das NF-e mencionadas no art. 616-Z-Z-W e no inciso II do art. 616-Z-Z-X deste Regulamento referentes à remessa para industrialização (Ajustes SINIEF 01/2021, 43/2021 e 42/2023). ............................................................................................”(NR) “Art.616-Z-Z-Z. ...
I... ......................................................................................................
IIo estabelecimento industrializador deverá referenciar no campo “refNFeSig” da NF-e de que trata o art. 616-Z-Z-Y deste Regulamento, todas as chaves de acesso com códigos numéricos zerados, das NF-e de que trata o inciso I deste artigo (Ajustes SINIEF 01/2021, 43/2021 e 42/2023). ............................................................................................”(NR) “Art.616-Z-Z-Z-A. ...
I... ......................................................................................................
IIo estabelecimento industrializador deverá referenciar no campo “refNFeSig” da NF-e de que trata o art. 616-Z-Z-Y, todas as chaves de acesso com códigos numéricos zerados, das NF-e de que trata o inciso I deste artigo (Ajustes SINIEF 01/2021, 43/2021 e 42/2023). ............................................................................................”(NR) “Art.616-Z-Z-Z-B. ...
I... ......................................................................................................
IIo estabelecimento industrializador deverá referenciar no campo “refNFeSig” da NF-e de que trata o art.616-Z-Z-Y, todas as chaves de acesso com códigos numéricos zerados, das NF-e de que trata o inciso I deste artigo (Ajustes SINIEF 01/2021, 43/2021 e 42/2023). ............................................................................................”(NR)
Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como disposições do processo eletrônico nº 224/2024-PRO.ADM.-SEFAZ, e Considerando o disposto no art. 82, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF 42, 44, 46 e 48, todos de 08 de dezembro de 2023, D E C R E T A:
Art. 2.
Fica prorrogado para 1º de março de 2025 a aplicação do disposto na Subseção XIII-B, da Seção III, do Capítulo I, do Título III, do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de SINIEF 48/2023).
Art. 3.
Fica revogado o § 3º do art. 616-Z-Z-Y, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 (AJUSTE SINIEF 42/2023).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro 2024, exceto em relação às alterações e acréscimos promovidos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que produzirão efeitos a partir de:
I1º de outubro de 2024, quanto ao art. 232-C-B;
II13 de dezembro de 2023, quanto ao art. 328-Z-Z-S e a prorrogação do prazo de aplicação dos efeitos dos arts. 277-D e 277-E, disposto no art. 2º deste Decreto. Aracaju, 15 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Laércio Marques da Afonseca Júnior Secretário de Estado da Fazenda, em exercício Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE JANEIRO DE 2024.