Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5572, de 22 de novembro de 1982
Nº 5572/1982
DECRETO DE =22 DE Y Y m a K O DE 1962
Altera dispositi'vo do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto n9 4.IS5, de 24 do povembro de 1978. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no.USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78 , Inciso II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o dis posto na Lei n9 2.070, de 28 de dezembro d© 1976, . 1 D E C R E T A :
Art. 19.
-0 inciso IV do artigo 21 do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto n9 4.195, de 09 de novembro de 1978, e alterado pelos Decretos n9s 5.163, de 09 de novembro de 1981 e 5.473, de 06 de setembro de 1932, passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - a critério do Secretário de Esta dc da Fazenda, for conveniente e em defesa dos in teresses do Fisco Estadual."
Art. 29.
- Este Decreto entra em vigor a partir de
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de 19,82; 1619 da Inde pendência e 949 da'República. DJENAL TAVARES QUEIROZ GOVERNADOR DO ESTADO Joseberto Tavares de Vasconcelos Secretário de Estado da Fazenda ASS.