Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5563, de 10 de novembro de 1982
Nº 5563/1982
DE 09 0E10OVJÕMBR.O de 1982
Abre, « s ? favor da Secretaria da Segurança Pu blics, crêólto suplenientar no valor de Cr$.., 1.151.000,00, para reforço ds dotação consl£ nada no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 78, Item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Item IV, do artigo 60, da Lei nQ 2.348, de 13 de novembro t í e 1981, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da S^u»'ança Pã bUca, credito suplementar no valor de Cr$ 1.151.000,00 (hum milhão, cento e cinqüenta e um mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 06301772.082 - Manutenção do Policiamento e Segurança Ml 1 1 ^ • tar 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente .CrS 1.151.000,00 TOTAL...... CrS 1.151,000,00
Art. 29.
- Os recursos necessãrlos a execução deste Decreto de correrão da anulação de dotação orçamentaria, a saber: 03070212,014 - Manutenção das Atividades da Procuradoria do Estado 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ....Cr$ 1.151.000,00 TOTAL...... CrS 1.151.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica
Art. 49.
- Revogara-se as disposições em contrário.^ Aracaju, 09 de )lcA>tvX^de 1982; 1619 da Independencla e 949 da ■ d-JENAL TAVARES QUEIROZ GOVERNADOR_D0 ESTADO ' ' ' , ’ i ■ ' . " - Marcos'Antonlo dé Melo ' Secretário d8 <ptado do Planejamento . Joseberto. Tavares de Vasconcelos / ' Secretário de Estado da Fazènda / • - ' Antônio Carlos do Nascimento Junior Secretario dVísJtadOií^a Segurança Pública DECRETO çao. República. 1beiro Aragão Secretãrlg(^ Estado de Governo