Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5560, de 10 de novembro de 1982
Nº 5560/1982
D E C R E T O N.^^Séõ DE OÔ DE rOOLl 6 M 3»?.0 DE 19?? tóre. eu favor do Ministério Público, çriiHa • suplementar no valor de Crí 45lj95ó,íoV T*» reforço de dotações consignadas ' n o Orçamente. lhe confere o artino 73, Item II, da Constituição Estadual, combinado cam a disposto no Item IV, do artigo 69, da Lei nP ?,34?-, de 13 de novembro de isr,l. DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em fsvor do Ministério Público, Cf^dtto : suplementar no valor de Cr$ 451.995,40 (quatrocentos e cinqüenta é um mil, no vecentos e noventa e cinco cruzeiros e quarenta centavos), destinados a refo? . ço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte , ficação: * ■ ' 03070142.013 - Coordenação de Maios para Atuação do Ministério Público í 3111.02 - Despesas Variáveis.................... Cr$ 251,995,40 3132,00 - Outros Serviços e Encargos............... .CrS 20Q.GOO.OO TOTAL...................CrS 451.995,40 Decreto “ á
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste correrão da anulação de dotações orçamentarias, a saber: 03070142.018 - Coordenação de Meios para Atuação do Ministério Público ■ ; 3120.00 - Material de Consumo..........7....v.....CrS 200.000,00 ' 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...... Cr$ =..OGO,ííü 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente CrS' 2 4 3 .9 3 5 ,4 0 TOTAL.................. CrS' 451.935,40
Art. 39.
- Este Decreto entrará em viqor na data de sua publica çao. República.
Art. 4.
v - Revonam-se as disposições em contrario. Aracaju, 09 deTc,»fevA.Í-uo de 1 9 ' ; ; ? ; 1619 da Independência e 949 da ' >.0- , à . a* M’ * ' u riari. TAVARES nUEIROZ GOVERNADOR DO ESTADO ' • V V , "1 - Marcos Antonio de Melo Secretário de Estado do Planejamento i ! Joseberto Tavares de Vasconcelos . Secretário de Estado da Fazenda /A.-**- /■lorero D1nr:i';Poncf;lvc;s Secrôtãr1o^e Estado. dá^usc1c«-e-Ação-Social />