Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5555, de 8 de novembro de 1982
Nº 5555/1982
Art. 19.
~ Ficam ratificados os Convênios ICM 18/82, 19/82, 20/82, 21/82, 22/82, 23/82, 24/82, 25/82 e 25/82, firmados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secreta rios de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Fede ral, no dia 21 de outubro de 1982, na cidade de João Pessocv cora base na Lei Coraplementeur n9 24, de 07 de janeiro da 1975, os quais integrara este Decreto.
' f DECRETO N.'’ÍT55£' DE 0^ DE T/oÁr>^K!,vzO DE 1982
Ratifica Convênios ICM 18/32 a 26/82 finQaãos pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na cidade de João Pessoa, no dia 21 de outu bro de 1982. ' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso II, da vigen te Constituição Estadual, ccinüsinaão cora o art. 49, da Lei Complementar nÇ 24, de 07 de janeiro d© 1975, D E C R E T A :
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publica ção da ratificação nacional dos convênios de que trata o artigo anterior.' trârlo.
Art. 39.
- Ficara revogados as disposições eia co^ Aracaju, de pendência e 949 da Republica. de 1982; 1619 da Inde DJÈNAL TAVARES QUEIROZ ^ * GOJERNADOR DO ESTADO i ' ' I . I Jbseberto Tavares de Vasconcelos Secretário de Estado da Fazenda COIJVEíCIO TCí-J 18 /B 2 Autoriza o Estaco do Mar?-.nhão a conceder reir.issão de crédito tri butãrio para as empresas que es pecificE. . ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28a. .ão Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada ' ' . ã o Pessoa, PE, no dia 21 de outubro de 1982, tendo em vi£ disposto na Lei Complementar n9 24, de 07 de janeiro de , ri-solvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira - Fica o Estado do Mai-anhãc ."õdo a conceder dispensa de juros e multas decorrente de -ritucírio ccr.~l-*itrído, de responsabilidade cas empre _;;o reiacionacas, c-Dservado o disposto na Cláusula sex ■-nvênio ICM 24/75, ne 05 de novembro de 1975:
IIG::if io Qtaresri Dourado £ Cie. Ltda.;
IIIDisl: ibuidora de Ve-ícuics Leda . ;
IVCia. Brasileira de- .Aiirenuos - CCBIiL;
VMarauto Importadora S/A; iv. \ » /■ - • 1 I ' I ■ ■-'■A ‘ I .‘C í r / V X ' ^ i :
VICia. Maranhense de Abastecimento - COMAB.^. , . • J j n Cláusula securídeO disposto na cláusula ante{ jj' | eiilicr;'iia a rosei’ lioac ou conr-or;r,u.-ác de imoortâraiai-., j # - > - t é . • ' i coKvliiTio : íc: - : 2 9 /C2 r 7'.l'ccxci-ac, -ci5'JSuiar-Eccjundn-o ter ceira do Convênio ICM 30/81, de • 17 de dezembro de 1981. O Kinir-tro da Fazenda v os Secretários de Fazen da ou'Finanças cos Estados e do Distrito Federal, na 28a. Keu :;ião Ordinária' do Conselho de Política Pazcndária, realizada cm .loão Pessoa, PE, no dia 21 de outubro de 1382, tendo em vista o disposto, na Lei Complementar nP 24, de 07 de jc.neiro de 1975, re íiolveni celebrar o seguinte . . .
V- CONVÊNIO % I Cláusula primeira - cláusulas segunda e ter ccira do Convênio ICí: 30/Bl, de 17 de dezembro de 19S1, passam a vigorar com a seguinte redação: "Cláusula segunda - Fic.am prorrogadas, até 30 ataril de 19S3, as cláusulas sétima, oitava, nona e décima do Convênio ICI-5 35/77 , de 7 de dezembro de 1977." "Cláusula terceira - Este Convênio entrará em vi Vir ne data da publicação de sua ratificação nacional, produzin "O cíeitosa partir de 19 de janeiro de 19G2 até 30 de abril do ' ' 1 " 5 " . ClíTus-.ula secu:vca - Este Convênio entrará em vi -r na cata'■ca publicação de sua raeifi cação nacional. ■ ' ' ' A \ Oocio P0£sc?ia,PE,21 d J: ' ' ; ; ■ • ■■'•■— • . ; ■ \ ' /- . . Y v .-M- 1- /! , , K ' í,21 de outubro ce . a ' ; / ' - ' - à / Y f i - V .-'V : b'" Cf ço::vL!:ic ICM 15 / B 2 . ‘ •iNisTP.o d ; - . f a z e ::da ; . : u x I ;.;i;v20NAS • : : nrã -.ITO rEDEPJ-L Altcrü ar. cjáunuiat cegunda. c torcej_ ra do Convênio ICM cozoir.bro cc ce 17 de T w - ERUAIíE df.LV2.NS / ■v / ( MANOEL ;ivV/AR^ D7i SILVA ') ? A .íü r > é ' /C c ú : ò , P / e U 1 0 ‘ BLr:30SA Li:<A FELISMIKO FlUd^ClSCO'SOARES FILHO LUIZ FERHANDO STüDART R7i.M0S DE QUEIROZ MUSSA DE JESUS .SENES' ( 7 s* I ==-— . i i FERKMwDt5éj'UPIKLA.M3A VA^NTE r . ■ ' f * V ' i ' /I A‘NiÃO ■ ' CKCSSO U.ROSSO DO SUL fJ HENRIQUE—FíCÊTTI | r v .r- ’ c.. D .A \-ID BARLOS.A R I ! iE p . O / } _ y \ j i , / / . ' I ( s >/<TYb > Y \ } y ; y j = : l A . / { / ( / ! p/ 7 -.K T 0 N I0 J C S 2 COST.A ■ B R IT T O / / s. nle; - ; zuGzaR/ í i ‘ xjv.G/j * > A— co:.'vr.!:jo ici-\ IF /62 GLPJiis PARAIIÃ m : rK7j- ; buco 1-lAÜl r.:0 DE J7iHEIR0 r::i c-:rcM?nE do norte . ‘ C G l F A i r O E n o S U L i " ' - y ^ ô - U h i ,v r j ‘ y y -T h c/íT/leinjí • 5 PAULO Altoro aí. clsuEulns seçjuada e terceira CO Convcr.io ICH 30/fcl, ãc- 2 7 de deze£ bro úc 19S1. . / ' ^ J / “S " PAU:^'P.5^EE^P KADD/u ; ; S c S / í t U ^ A ____ V U 0Ã0‘7i;rR IA L03AT Q "DA “SILVA / r ^ h r y / j Q j y c MILTON DE^'Óo;SA VE:;r,NcTo li í ? / T EDSON NEVES GÜIIlíiRAES i/-"- ■ ) EVER7iRD0 DE;7aM£IDA' FÍACIEL | / a / • ? / Í'j 30SL jól.15, p^lri1.VJ.STINS VIEIHA , 0 s . ' / > ' • 1 '-L;— . - ^ s • . / L í - ^^'AÚLQyíESÃR CATALA13D ?AULOyiOGE;7ES PESSCA // // 7ZIZ0MAR PTOCO? 10 DE OLlVEIiLr / I V ^ /'^^A/1 / . - ; . (j . / U a A — ^ /;/ AFFOKSO CELSO FASTOlíE _ L (4 K KiOT/iLi-PTo ta\- a: ; i:s de VF-SCOECFU.O? : i - V - cojvv!:;:io id:: oc / i z Concoâe isenção de ICM ns saíclrjs de senicnLes certificadas ou íiscúài zadas e cã outras orovidências. O Ministro da Fazenda e os Sécretirios de Fa zenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na -28a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária> realizada e i T i João Pessoa, PB, no dia 21 de outubro de 1982, tendo e r r ; vis ta o disposto na Lei Complementar n9 24, de 07 de janeiro ce 1975, resolvem celebrar o seguinte C 0 K 1 - £ i c I 0 • N Cláusula primeira - São isentas do Imposto so bre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias as saídas, para o -Lerritorio nacional, de senicntes certificadas ou lizadas destinadas ã semeadura, desde que produzidas sob o cor. ■v.ro2c tíe ent.ic£idc certificadora oufiscalizadora, bem ccmo importadas, atendidas as disposições da Lei G.507, de 12 de e. cj T . b r c de 1277. rc-çu'amentacenele Decreto 61.771, tíe 07 de nho tíe 1278, e as exigências csrc-.belecida." pelos õr-j^os dc nistério da Agricultura ou por outros crgêos e entidades da A.â .ministração Feàera.l, do.s E.etúdoE, dc Distrito Federai o u d ' . ' r , 'res ritõrios, que mantiv-erem convênio corr; o í-5inistério da 7kçricu!vu c;? (b. ii: ' b . f ' benefícios fiscais/'px'- ' * ^ i* í » 1 ne.sti,' cláusula at^xcam-se também 5s saída.s. oromovidasc.tê , \ p, C , n \ } . M ■ ' ,./b i j p ; - / t V I - . . - - k h / k n _ \ V \ / / k ! j i ^ m •/ .' v -------------------uL— i i r ..... - r . V • COUVElUO ICK 20 / ’ ò7. de dezen-i.ro de 19S2, de sc.menres êe olorícolas e forragciras, ainda que não cci*tií icacaz cj f iscali ::adas, desde quo prd^izi dasouimportadosoiry-dronf ormidade-ooir.-as-c>:igênci-as -estabole cidas pelo Ministério da Jvgricultura ou pelos órgàõs e entida des da Administração Federal, dos Estadbs, do Distrito -Fede ral, ou dos Territórios, ocrn as-quais mianti^-er convê lo, cb servadc, no que for aplicável, o disposto na legislação mien cionada do "caput”. # *
§ 29º- IJas operações interestaduais a isenção não prevalecerá se a semente não satisfizer aos pa drões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão I com petente, ou, ainda que atenda ac padrão, tenha a semente ou tro destino que não seja a semeacura. Cláusula segunda - Fica dispensado o estorno do crédito fiscal, ou o recolhimento do imposto diferido ou suspenso, relativamente às entradas, e i V ' . Unidades,de Beneri ciamento de Se.men-zes íUBS} , ce ser.;entss nãc li.mpas ou não be ncficiadas prod‘ uzidas e i x ; carr.pcs próprios õ-a de ccoperantes localizados na mesma unidade da Federação, que vierem a aprovadas como sementes referidas na...;õ^lãusula anterior. Cláusula terceira - Ficam Os Estados e o Dis trito Federal autorizados a eseender os benefícios fiscais previstos r.as cláusulas anteriores ãs operações promovidas a partir ce I9.de janeiro ce 1911. I ser ‘ c . . I. . . •ãnico - C cisoosto nesta cláusula não aücoriza a co.-.:i.>e:;.s.-.; ã; ou res-cituiçàc de tãncias já paga.s. • impor Clãii/.ala G’ u.':rt5 - r ; . s ' : c - Convênio cnrrará em vi qor na data da publicação do sv:a ratificação nacional, ■-o o Convênio ICM cie 23 de outubro de 1981. revoga I f . f oão Pessoa, PD, 21 do ou-cubro cíe l'pS2Í/\. í í # f \ V ^ y - y - / r r  » k Ò ! ^ ' " / (I 'v,^Ví f \ í //&?•" h' ! "S .'t • í l . í 3vLNVJD0X^l.Lfiaa ,/f^y 4 ./'aivonz W3'ivs / 7r I I / - i Oi, / \\ ilcin ^iSOO 7S0r OIX';.LX’ k V / < ' 7 CHI3SIH •:3CííèiYl' GIAVO ■ 7 Xiu:oy-5i üLiÜi liííAH /I > ^ •'/\í I , ' V ' P 7 . ZÍÍIZ7YA 7fkv:MIcZnÍ 0GMYMií3ã ssííza/ôhsHi.’ -za vssnw 7, >1 x O H ia n õ 3Q s .o iiV H i H v a n i S o a r iV M H a i z r m
L - P" GIÍ3I3 saavos 00SI0N!í Aí3 Giiiw'srí33 ¥A3IS ■ 'iO SXIcíV/Aii^GSONT/I OSSOMO 0 . . V , f I ovh: ; y ; ' 3\3iaa3a OilHiSI . VHV38 VIHVH SVNOzW’ / SV0SV3V aaov 2VCíA'T.f3 3MVMH3^ ) s ^■y>T'hy ■'.Cl./ ^ ( / • Gr;rrounprA.o:(d ■'Jt3?^?zTX^?n3■r•J: no s o p s o j ■‘•■^1 í s u T 3 j 5 ;-;o C ■ j ? ? ç i - " • T ■' ? ^ ■ t o o VGNHZVá va CViSIMlW z g / 0 s v í 3 1 0 1:AM03 -tí o i t c. c H' X a 3_ '•O fl C D. O > - l l ' J p J f w w f u l - M n. tj io
Xcoí: v: : nio ick 2i /82 Autoriza o£ Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa de mul^ tas e juros de mora e dá outras pro vidências. zenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realiza da em João Pessoa, PB, no dia 21 de outubro de 1982, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n9 24, de 07 de janeiro ôe 1975, resolvem celebrar o seguinte Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Dis trito Federal autorizados a conceder dispensa, do, pagamento de multas e juros de mora relativamente aos créditos tributários correspondentes ao ICJ-l, con.stituídos ou não, inclusive os a dos, dç-corrcntos ce opcraçõe.s realizadas até 31 de õ'; . ...iiv ãa J.JÍ-Z, ãe;sãa uue pelo sienos õüt (cinqüenoa por censo) do imposto, devidamente corrigido, sejam paços até 20 de de / ::ar:.oro do 1932.
Parágrafo único- O disposto nesta c] áusuia aplica-r.e també.T. kn mulsa.s por infrações formais / ]':>y.tas ou impostas até 31 de dczo;:ibi;o de 19S1. ' ’ Cláusuja seciunda - Ficam os Essados e o Distri ' /■ ■ v - o Fedciral autorizados a cancelar, também, os créditos tribu ^ V ‘ . • ' \ / \ \ \ ‘ ' do ICM prescritos até 31 'de dezembro^ de 1981. j a jj J \ ''1' • r w : T M l / v./V'i 7 yv , / { ‘ \\- /M ''//.;/ ;> / ■ / Vã i , ■ I . ; • ' • • i C0!.-V£NI0 ICM 21/82 MI:.'I£TR0 da FAZE5ÍDA ■XRS ALAGOAS ; aiazokas I EAHIA t CF.hVJi r.ISTRITO FEDERAL .... • • Y’ 0 GROSSO GROSSO DO iVJi. Autoraza os Estados c o Dia-trito I'eã- / ' « concfcoer dispo,isa do rnuitas t do mora e dá/^'tr'5E providõncjas Y . , \ I / - U ' ' er::À:; i:’- : a: a - : . ai MANOEL TAVÁRESGDA SILVA 7/EU IO /BARBOSA LIM.-. / J ENIO / iJ.AF.EO // A i í A \ l ^ ■ FELIS.MINO FRANCISCO SOARES FILHO í LUIZ FÉrÍ^ANDO STUDART RAMOS DE QUAiRO:' í _____________________________________ n z ' HULSA DE JBSÜS DeÍíES / — -p_ *• . Á ; , . ! , .ii.. 1 .1 .1 , ^^••HENRI QÜE^^ETTI DAVIB BARBOSA RIBi::?.:: / V > r' n A f - jL L é - V. •■S.' :. .. ^/ANTONIO JOSE COSTA bP.lTIO / SALEM ZUGAIR gentío;"zocca!: t£ - I - n L" Cl' p ■ f - 3 S 6 ,w » lâ r6 W » l» W i# » a ► - « ' Cl Cl V . t •< . V ' k U u D c d * M w N O o i - l O o O C / J 2 : G o G w M • • i . - « -D S) c; A > n ! ! ■ ■ * ? • ■ ' t r * 'c^ O .y V \ * ■ 1 ^ £ t3 C O O c, - A dispensa de que trata esta cláusula fica condicionada ã efetiva exporta • v l . ; , para c exterior, do álcool resultante da ijidust:*^'.' ' ’ ’ ção do iiielaço. Cláusula seçunde - A Secretaria da Fazendõ dü Estado de Perncunhucc disciplinará a fruição ca dispensa clc Recolhimento dc que trata este Convênio. \ Cláusula tercoira - Este Ccr.'-'ênio entrara poiviia datcvca publicação dc sua ratificação nacional . ! ~Doão pi»essoa, PB, 21 de outubro de 1982... í l ^ 4 4 - \ ' ■ '•A í/* '.' ( :■ ' l /.utcriziu c Lr.taco dc* Pcrnazhuco a di3 r:,]:vti:jc ic?-: 22 /'C2 , í * • 1' » Tr\? T * 7 - * ^ Dcncar o recolhimento do lO' fclativa y } ' " — '-. / Ã. mente ao orioracocf; cu'i OF.rjcc.i.fiCcu M \/yACRE ALAGOAS W-IA ZONAS •JAHIA C F - * - . . . « * blSTKITC rEDEIi;.L XARAKílAO - " " ' ' 0 GP.OSSO i " -'-'y o c : \ o H s o no sol yZJd KANOEL T7-.yAP.ES DA SILVA ( I I y à l}n ± L C :M ( V eNIO EARtiQSA LIAlÁ / ~ j FELISMIMO FPJ^NCISC© SOARES FILKO . V . LUIZ FE.HNÃlvDO STüDART PJU10S DE QUEI^ROZ f / l / - r r r , 7 .MUSSA,DE 'JESÜS'DEIvES * tu. yj) fernai- : do tjjpin>4bâ valente • ■ - C ...h - D A V ID B A R R O S A jJ íIE E IR O J í !C f}y f'r\'}!\\^ i \ \ ' l l i f y h ^ í / y i ; s / v A /^ s ( J ç í M l / , //p /ANTONICJOSÉ COSTA BHITtT/' y /• SALLi-; ZUGATR;>''' GENTIL SOCCANTE À - •jo::vn::io iCM 22/62 . ; : r . ’ AS GETÜ-.IS Autoriza o Estado de Perramb\JCO a c.is per.5-.ar o rocolhimcnto do ICM relatrva rncnt e às operaçoo^ / caÇ c J c s p c c ifi c a . f . r;ÍRÑ p/.RAlBA PARANà PERN/íT - íBUCO PIAUÍ MO DE J7iKEIR0 TO GRAKDE DO NORTE i: GR.ANDE DC SUL i ':NDüKIA • ' . nta catarina ■ y r-/VüLo -kGIPE PAULO' ROBERTO . ÍÍADDAD JOÃO \^lABÍA'Cí!oB;yí'0 DA Slú-A MiLTo K k OE s ou s ; "í E; :ã I; c I o EDSON NEVES GUII-IAPÃES EVEPaARDO DE |.LMEÍ-DA MACIEL V JOSE jÓlIO FERRO'mARTIKS VIEIPA (■: / ■ ' ! r. . y , • i )<?/yP7JJLÒ CES7iR Ci^TALANO .......... ViULO DIÕGEi :ES , PE S S 07 y ' m i \ u A RO KNUrs’ IK . í:: / ZZZ0yja;_ pj-yO-cÓPIO DE OLIVi ( • • J L ^ cÍ^ V ^ . L - • _ IVl^ SILVEIRA / / /!^'^7 -.E E 0 N S C í''cr;L S 0 P7^5'M. L L I iv^-r^i ..! / / \ ^ O P L P C r : T O T A V A M IS DE V n S : M ' '• C01JV2NI0 I C I V - 2 3 / £ 2 Introduz alteração no Convênio I Cf - 5 05/51, de 23 de outubro de O Ministro da Fazenda e os'Secretários de Fazenda ou Finanças dos Éstadu-s e do Distrito Federai, na 28a. «'.íiunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada í.::. João Pessoa, PB, no dia 2 1 de outubro de 1 9 3 2 , tendo eir vis • . a o disposto'na Lei Con\plerr:ent.ar n9 2 4 , de 07 ce janeiro de '57L, resclveiTi celebrar o seguinte r ■ C O N V E H I 0 ■ Cláusula primeira - O terrrio f i . ^ ^ - a i Me eficá ' * : a previsto no § 29 da cláusula prin;eira do Convênio ICM 09/ de 23 de . outubro de 1981, prorrogado pelo Convênio ICM 04/ prorrogado para 31 de ir-arço de 1984 . Cláusula segunda - Este Convênio entrará vigor na data da publicação de-sua ratificação nacional. João Persoa, PB, 21 de outubro de 1982. $ > X / V i7\; J -mXu - 4 i \ ^ c:M\ '> ■ ..... .. A \ > -X Introduz alteração no Convênio IC.M Oy/B 1 de 23 do outubro do 1981. ICM 23 /S2 - G E M A IS / ' / l / ^ PAULO' 1'OEEPTO HADDAD ------ : ;.KAÍ 3A zr::— iTTõi::..õ:r. . i H l P Í : U ã ^ / \ 7 z ~ ~ r h P X n  i ::r<r:;j4BUC0 . :àu! DE JANEIRO r;?'ANDE do norte gra’: de do sul ' 6 C A T 7‘ .R I N 7 i ' ' /JOAO t lA P. T. t' LOBATO/D7-. 'ÕILVA ^ ^ ^ t / \ ■ \ ÃO \ n . h / \ I 'Xy-uyçy •.£ MILTOK DIT SÓÜSA VENANCIO > 5 / f' EDSON NEVES GÜIMJvRÃES U'L < ay EVERARDO DE í ALMEíDA >;ACIEL _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ' k í^_ _ _ _ _ _ _ _ _— _ _ _ _ _ JOLIO FE|5.P.Cri1?rRTINS VIEIR.A ■ J J / > • .y 4 0' P-AULO^ f CATALANO . Í - . 'AÜLD blÕGENES PESSOA • / / / — ■/— / m a ü r ç / k n i j n i k Z/í 7-0;-5/vTri^.íi'rOPiG DE OLIVEIPãl // \ . ) / V q/ IVÓSILVEIRA r/ . / / / / AFFÓ r:SO _C -ELSO P A S T O R E / „ j/ -/ rii/; \xi. C 1/ d'üi i L ^ i l M , f J 0 S E P i:p 7 ’D T A V A A E S DP \'A S C O N C E IX S . . . » í CONVÊNIO ICM 24 /82 -Tiutoriza—os -Estaãos-do -Rio -de-Jane_i ro e do Espírito Santo a conceder isenção de ICM nas saídas interes taduais de milho, nos casos que cs pecificE, O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fa zenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, real/ zada em João Pessoa, P3, no dia 21 de outubro de 1982, tendo em vista o disposto naLei Complementar n9 24, de 07 de janc/ ro de 1975, resolvem celebrar o seguinte t C O N V Ê N I O I \ ■A Cláusula prim.eira - Ficam os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo autorizados a conceder isenção do ■ _ :oLrc (./erarãos Relativa:: ã Circu3açãc de Meraa''_; r:as, nas operações de saída interestaduais de milho promov/ das por estabelecimentos da Comissão de Financiamento da Pro utção - CI-T, destinadas, direta c exclusivamente, a produto -lec-uáricp oj avicultorer., localizados em 5?eus territõ : les . Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, re ■ ' . ‘oagindo seus efeitos a 05 de outubro de 1982. ^ >■ ■7 \ ^ n\ . - „ / ' ■ ■ _ Joao soa , Pi:, 21. c.e o-a cubro de/>l‘ J c . . Vy / U A / v A I \ . / . 7. ,^^ \ r.' t l ! i '_______a-__l --" \pj I V f i y ! ) 1s F 7 ) ,(Ga n -fj i /■' /' ' > A u t o r i i i í i o s E f .r .r iõ p s n o J :L o õ c c d c E s p í r i t o S a n t c s c o .- ic e d o r % / » « • * k - • • W i üc ICM nas saíúao irjtorer-.-íCdüai r ; de ? : CONVÊNIO ICM 24 /S2 lho, nos casos/çuc-^tspcio: f i ea . C f e u 7 . / / ■ /: ERA’ Ã:wy g;. lvê; . . l / ACRE A LA G O AS AMAZON/iS BA H IA irilRlTO SANTO ■LNÜAÜ '-"0 GROSSO GROSSO DÜ SUL ■ j s KAI3DEL T/hvI,Rl'S, DA SILVA ' ^ ^ ✓ / A. p - ;•, c~- 'EKIjü BARBOSA Liyj-, r/ - • I ■ ; > S , ■ • , ; ■ ) , ^ ^ V - I W W i l W F FELISKINOM^RANCISCO SX^A.RES FILHO ■ ■ ‘ í i LUIZ FERKAHDO STüD/íRT RA.MÜS DE QUElROl A5USSA DE JESUS.>DENES . • / 7. ■'/— ^ . / - ^ f FERNÃÍvDO TüPIlvAMBà VALEirTE [j ’ ' ■ t/'HENRI QüE-'?P^ETT I - í DAVID B/AKEOSIv RIBEIRO J ' / / / / í Ç 'l 7.UT0NI0 J0S2 costa BRITTO / ; vy • ' S A L E M Z U GA T R ' ( GENT1I7TíOCCAN'5’ E *fP 9 B Autoriza 0 2 EctarlcSs do íiio do > -YcoN’ vr:!;io ick • linas cEPjas o ü c c ric o a c r c do Espírito Sant dc I C í - 5 nas saídas lho, nos casos /Sspc-ci fca. i n t o r o st; a d u a i s /sptci: » J n . isen; á o . . . r . < V h K h lE J K I pArJ^Nà • ' PKP.M/JÍBUCO . í-IAUl : • 10 DE JANEIRO 3'10 GRJiNDE DO NORTE GR/JíDE DO SUL OON IA ' • : : T A C7-.TARIKA ■ ' • 0 J-AULO -iíGl7'E 7J0A0 M7dYa LOBATO dÃ\sILV/. Y)JlÁ K ‘ MILTOIí yOERSOUS.A VEÍIAmcio EDSON NEVES GUIMARÃES L T JOSjo JuLIO FERRO—ííAk j l INS v IEi l ' - * ' - /tvíI.UDO CDSAB CATALAÜO . / PA^JLü DICGEKBS PE^lOA ct l. n \ i . . f ' P7i^lÍL0 ''^gpjíTORADEAD EVER/iRDO DE ALMEID.A 1^17-XlEL 'zi.zoyj;R procGpio de ( 7 / - V ; - T - c-- . ^ IVO SILVEIRA I j ^^AFF0KE6>'íTÊLS0 PA.STÓ.RE U r i l \ f i j Y ^ M / X vA K iV ÍM - C : - < C Íl - f íi TAVARES DE ' VASCONCELOS > ■ co;: v2mio icm 2L /82 /kutoriza os Estados de Sergipe e Pernaribuoc a dispensar o pagamento do ICK nos casos que especifica. .-LO Minissro da Fazenda e os Secretários de í’ a zenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28a. Peunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realiz£ da-em João Pessoa, PB, no dia 21 de outubro de 1532, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n9 24, de 07 de janeiro . de 1975, resolvem celebrar o seguinte C0NV2NI0 ) - I Cláusula primeira - Ficc; Õ Estado de Sergipe autorizado a dispensar ca Eir.presa Lacticínisb Eurü Ltda, c pagamento do I.mpostc sobre Operações Relativas ã Circulação ào Mercadorias - ISK, incidente nas operações realizadasaté ò;:_ 31 de ?>go.'^to 1982. Cláusula secunda - Fica o Estado de Perncin-buco auüorizado a co:;ced-ar remissão e anistia dos crédito ' ' . - ‘ . . i s , , ajuizados a-zé 31 de £igcs-c.o de 15S2, da Companhia y’ de y : ! / ' ■ • I 1 Industriaj i::a vác de Leite - CJLI^E, sociedade de eccnorria mas tí! sob controle acioníirio do Estado de Pernambuco. Cláusula terceira - 0 dis-o:ôte r.as cláus-olas % • i-rirneira e segunda não dão direito a restituição de importan eicis já pagas. -  Clnusuia terceira - E'm„e .Convênio entrará ,eir. \ _ . r / • ■ yorViU data ca publicaçao de sua ratificação naciona.V. //'\ i \y. ■ r f , - ' " i •\\'K C ' \ " • , Ooao PesviOü, FB, 21 do outubro c:e y ] _ J Y Í A j y \ / \ r , ! V ê j j U -' >- /i-jtorioa os Estados ue Berglpc o ■ buco c . dxapcncãr o pagainent-o; õo nc caos auc csocciiiccn. CON’ VE;.’ 10 TCM 25/82 minaí: gerais rAFd-.ÍBA ■KSNA-MBUCO V ;AUJI :0 UL JANEIRO ' I f . GPANnE DC NORTE ‘"RANDE DO SUL ■ ' A CATARINA ■•■'AUIjO w;PE P/.ULC^R&ÕErrTO' HADDAD IjOÃO KÁÜk ‘ £Ü37,T0 DA ' s i i - v f . . ,y - MILTON ' C ) E , SOUSA VENANCIO EDSOiv I^VES GUIMARAES E\7EPJiRD0 DE ALMEIDA KíACIEL f ‘V / \ \ JOSE JOLIO EERKO''í-I>!:KTINS VIEIRA / ' ' • * . I J / r\ I I v V PAULO D/pGENES PESSüh
V» I . « ■ _ ' * . * ' • • A , V t ; • » CJ ; » G v - < o H M tn n co::vr:3:io ick 22 / 8 2 /vü’ £õrTz2“o^sf'ãõo '2e'TerrTéirnbucõ '~'il dispensar o recolhiir.ento do ICM rs lativamente às operações que esps cificaO Ministro da Fazenda e os Secretários de Fa zenda ou Finanças dos.Estadcs e do Distrito Federal, na 28a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendãria, realj^ zada ein João Pessoa, PB, no dia 21 de outubro de 1982, tendo cir vista ò disposto na Lei Coniplementar n9 24 , de 07 de j£ nciro de 1975, resolvem celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira - Na hipótese de remessa pa ra industrialização, nor trading company, ce melaço adquiri do até 30 de setembro de 1982, para fins de exportação, fica c Estado de Pernambuco autorizado a dispensar o recolhimento •p ICM relativamente às operações ocorridas no mercado.xat,^ no •
Ii7\URCyKNIJNIK fXzoyuúX DHfiCOPiO DE OLntEIRAy r * ^ V < — . w * • ' — ^ v - ' i » * J \ j u . . S± ILiLv Xj J IVO ^SILVEIRA
L - C_. / , ( f ' ; v : ’ T’ ONs(f CELSO pastdp.i: llio i ' ád:n 4 (líJüÀrXi^ ÍV JOSLEERI':' '••AVARES LE VASCOI^CELOÕ I r-- . • ! i I COríVÊtao ICM 26 / o 2 Autoriza o Estaco ce Santa Catarina n ~a—cancelarcréditos—tributarios'—-de ICK referentes a entradas de pesc£ dos destinados ao exterior. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fa zenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realiza da ein João Pessoa, PE, no dia 21 de outubro de 1982, tendo e i s i vista o disposto na Lei Comple.nientar n9 24, de 07 de janeiro ' } de 1975, resol.ven celebrar o seguinte ' C O N V Ê N I O l\ Cláusula primeira - Fica o Estádó de Santa Ca - V tarina autorizado a cancelar crcditos uributários, constitu_í dos ou não, decorrentes de falua de pagarrienco do imposto dii£ rido ou do estorno do crédito fiscal de ICM> a que se refere finai do §*39 co art. 39 do Decreto-lei n9 406, de 31 üezeiitoro ue ISGo, relativamente ãs entrada? que corresprn dereiTi ãs saídas de pescados para o exterior. Cláusula segunda - Este Convênio entrará ení • • / X ' r . v anca ca jviblicaçãc^ ce sua ratificação nacional. ' ■ V. João Pessoa, PB, 21 de outubr r 1982. /■ \ r-/ ' / [ / ' • > CONVENIO ICM 2e /cl2 y jín S T T iO DA FAZENDA . . . . acre ALAGOAS amazonas P.AHIA CEArJi ra S T R lT O F E D E R JiL IP .IT C SANTO "LiANIiÃO "ATO GROSSO ‘•ATO GROSSO DO SUL Aotcriza o Escaao de Santa Catarina • cancelar créditos tributários de 3CM ' r fercntoE a entrada de pescados' destinado ao exterior. ,/7 ’ A , ■'i ■ ' í \ t ERIOÃNE ySALVÉAS / ÍV r .......- T m U O E L ta^res da/silva 'KjlAEE ------ FELISMINO^FRANCISCO SOARES FILHO < LUIZ FERNANDO STUDART RA.MOS DE QUEIROZ ^7 MUS.SA DE JESUS* DENSS / FERNANDp^.TUPIK7JMBà VAXENTE M. crjI ' ^ HENRIQUEi^RETTI • |\L- * _ < : 'T> y - N • '-j' DAVID EAREüSA RIBEIEO •''í D I A N T O Ik ü JO S E ^G O S T A B R IT T O . . / -w SALEM ZUGAIF GENTIL^ZOCCANTE ' : g u : j ~ n o o 3 v ; ; - t g ...... >1 o y r m r ^ ^ A / / n ' i I / .w; : /{ 1 / n a e .t.s v u > . 7 / naói.svu osTao^psTiojlv ^ r / T r . - ‘ . vai a AT IS / o AI I f J l p , : r ^ A Y ' ' ^ ' ^ y y ç r f '■■r^XLpíh^.o an oiaonoaci .hWiAtz / a i M r i íi a o a n w /____ VC^^Sú SZMaEQICI/OTnVcí ÓJ p ; y CN}/T7.i.vD O Tny(iy^\ T t • :-= z rz T z ^ V ' Í'A 'icij-aiPi 5Mj.<LU' / / « ca'ua>i onQu ^soc ! — ■ TaiovTi vaiàwTv laa oaavaaAa i;- ' savavT-íino ssasn Nosaa J________________ í L '^ ( V • '''N oipMy::a/\jfsncs : ; - i G j mo. ltih VMi a v iv o , '.v.- V l;:' '■ ^ ms .oa 3a i ' i Y ' i o ' • , : • , | 3IH0N oa aONAz-aO Oi: ' ! oaisMVC aa o : ^ rn--r:.J oonawvaa:-' VNvav-i vai • A í ’ VATis va oivacT v T / a T / í Gvorí.J ) / y > / ■/---------------------------- avaCiVH o'.LaaãcH //invd ^ WW'! ' , . • - ' ' y - \ ‘aoT j c o q x o '■ i . I ,ce t o p G U T ç s o p T.oncrjríoãi o a S G o e r T U O b s a q ! " I ~ NOI; o p s o r nqtjr-q s o i t p o . t o jrecoo ÍL " ' . ' . e ^UT;:B'qr?o -~P o c g T r p-.ny sivaao jvnia 28/9Z WSI Oi::aA.‘.CO <