Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5545, de 27 de outubro de 1982
Nº 5545/1982
DE DE DE 1982
Abire, &Ti fevor dâ Assasíiblela LegisUtlva, crédito suplesentar no valor de Cr$ ... 1,025.300,00, para reforço tíe dotações con signadas no vigente Orçamento. " confere o artigo 78, Item II, aa Constituição Estadual, combinado com o dlspos to no Item IV, do artigo 69, da Lei n9 2.343, de 13 de novembro de 1981, DECRETA;
Art. 19.
- Fica aberto, & a favor da Assembléia Legislativa, crédito suplementar no valor da Cr$ 1.025.300,00 (bum milhão, vinte e cinco mil e tre zentos cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Or çamento, obedecendo a seguinte classificação: 01010012.001 - Atividades Legislativas 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................. Cr$ 1.025.300,00 TOTAL.................... Cr$ 1.025.300,00
Art. 29.
- Os recursos necessários 5 execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotações orçamentárias, a saber: 01010012.001 - Atividades Legislativas 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores. Cr$ 25.300,00 3255.00 - Assistência Médico-Hospitalar, Cr$ 200.000,00 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras Cr$ 800.000,00 TOTAL ..CrS 1.025.300,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam|-se as disposições ara contrário. Aracaju. de de 1982; 1619 da Independência e 949 da Re pública. ”” DECRETO N.°á':5 ' /5 ' . Coo»*- y DJENAL TAVARES QUEIROZ GOVERNADOR DO ESTADO Mardos Antonio de Melo Secretario de Estado do Planejamento Joseberto'Tavares de Vasconcelos Secretário de Estado da Fazenda