Abre, em favor da Secretaria de Governo, crédito especial no valor de CrS ... 15.000.000,00, para os fins que especifica. confere 0 artigo 73, item II, da Constituição Estadual, ccxnblnado com 0 di£ posto na Lei n9 2.339, ds 21 de setembro de 1982, “ DECRETA; Art. '19 ~ Fica aberto, em favor da Secretaria de Governo» crédito especial no valor de Cr| 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destina dos i preparação, elaboração g execução do_Subprojeto Aglomerado Urbano dê Aracaju, obedecendo a seguinte discriminação; 10583231.100 - Subprojeto Aglomerado Urbano de Aracaju 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução FR Especial........ ................. . .Cr$ 15.000.000,00 (25) TOTAL............ .Cr$ 15.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decor ' rerão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no prja senta exercTcio. . 1
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data.de sua publicaçãa
Art. 49.
- Revoqam-vso as disposições em contráVip. Aracaju, / ‘ J de de 1982; 1619 da Independência e 949 da ^ - ■ República. •"CoO’ J DJENAL TAVARES QUEIROZ GOVERNADOR DO ESTADO Mardrts Anxbnio de fiqlo etária dç Estado do Plslneja-mento / i I (iseberto{Tavares de Vascóncelos Secretário da Estado da Fazenda L CrClddJíríü etãrio. dC E : j r - ' ^ i^Tioei ro’ Aragão ecretariQ dc Estado de Governo
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