Decreto Estadual de Sergipe nº 5508, de 1 de outubro de 1982

Nº 5508/1982

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Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 49. Art. 59.

5 artigos

BECEETO N." S . S02 DE J Í 9 DE O u riJ iY 2 > v ^ O DE 1982

Aprova a Programação Financeira de Des^ bolso para o quarto trimestre de 1982. D GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 78, Tten II, da Constituição Estadual, e com fundamen to no Decreto n? 5232, de 21 de dezembro de 1981, DECRETA:

Art. 19.

- A Programação Financeira de Desembolso do Estado de Sergipe para ò quarto trimestre de 1982, serã realizada de acordo com os limi tes de dispêndios previstos np quadro'"Resumo das Despesas com Recursos do Tesoü ro", que acompanha o presente Decreto, obedecidos os cronogramas constantes dos anexos I a V.

Art. 29.

- Respeitados os limites dos créditos crçamsntSrics e os estabelecidos no anexo II do presente Decreto, os dirigentes dos Orgãos da Administração Pública Estadual, distribuirão mediante Portaria, as cotas msn sais de liberação automática entre as Unidades Orçamentárias que compõem seus respectivos Orgãos enviando uma via da mesma H Inspetoria Geral de Finanças.

Art. 39.

- Os recursos previstos nos anexos II e III, serão berados mensalmente pela Secretaria da Fazenda, através da Inspetoria Geral Finanças.

Art. 49.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua p.,-' ção. li de iCa

Art. 59.

- Revogam-se as disposições em contrãrio. Aracaju, de ocak de 1982; 1619 da Independência e .'A 'Í)ÜÊNAL TAVARES QUEIROZ GpVERNADOR DO ESTADO y \ 1 / - d . . , Marcos Antonio de Melo Secretário de Estado do Planejamento írto Tavares Secretário de Estado da Fazenda i es ae vâscõncelos í l y -1 4. , ? , -OGRA-ACAO ‘ I.ANCEIRA PARA 0 QUARTO TRIMESTRE DE 198í RESUMO C ' . S DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO ■ VALORES EM CrS 1.00 ESPECTFICAÇAO QUARTO TRIMESTRE TOTAIS OUTUBRO ■ . NOVEMBRO DEZEMBRO. • :SAS corre; : tes Irninistraçeo Direta Pessoal com Recursos Internos........................ . Pessoal com Recursos do F.P.E..................* ...... , Transf. Assist. Previdência Social (Pensionistas e Salãrio-FamTlia, com Recursos Internos)................... Transf. Assistência Prev-. Social (Inativos e Salário - Fa mTlia c/ Recursos Internos).......................... Encargos Gerais do Estado com Recursos Internos........ Encargos Gerais do Estado com Recursos do F.P.E..... . Cotas Automáticas com Recursos Internos............... Cotas Automáticas com Recursos do FPE................. 800.000.000 200.000.00Ó 242.450.000 74.500.000 324.392.000 37.500.000 920.000.000 230.000.000 290.630.000 26.000.000 329.372.000 36.500.000 * 1.420.000.000 300.000.000 355.930.000 92.500.000 296.901.000 31.000.000 3.140.000.000. 730.000.000 889.010.000 193.000.000 950.665.000 • 105.000.000 .ministração Indireta • Cotas Automáticas com Recursos Internos............... , Cotas Automáticas com Recursos do F.P.E............... . 71.437.000 ; 101.700.000 120.556.000 73.100.000 • 126.666.000 76.750.000 318.769.000 251.550.000 SAS DE CAPITAL Programa de Aplicação com Recursos do F.P.E............ Programa de Aplicação com Recursos do F.E............. Programa de Aplicação com Recursos Internos 184;'5'65.000 85.300.000 22.850.000 151.465,000 84.100.000 . 26.350.000 177.558.000 48.800.000 19.560.000 513.588.000 218.200:000 68.760.000 2.144.694:000 '2.288.183.000 2.945.665.000 7.378.542.000 t — • ANEXO I ■ ESTADO DE SERGIPE PROGRAMAÇAO Fir^ANCEIRA PARA 0 QUARTO TRIMESTRE ^ 1982 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO DE RESPONSABILIDADE DA INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS discriminação FON TE VALORES EM CR$ 1,00 QUARTO TRIMESTRE OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO TOTAI tbuição para o Programa de For do Patrimônio do Servidor Pü- - PASEP .................. ibuição para o Programa de For do Patrimônio do Servidor Pú - PASEP................... pbuiçâo do FGTS. j Internos...... ............ I Externos.................. * jização Empréstimos Internos... p a Pagar.................. {to Sobre a Circulação de Merc£ | s (20% p/ Municípios)....... , ITBl F/-Municípios......... 00 01 01 00 01 00 00 23 08 15.000.000 7.000.000 15.000.000 14.200.000 52.500.000 2,800.000 200.450,000 10.000.000 15.000.000 8.000.000 18.000.000 1.500.000 15.500.000 248.630.000 10.000.000 15.000.000 10.000.000 26.000.000 35.800.000 56.500.000 2.700.000 292.430.000 10.000.000 45.000 } 25.00C 59.00C 51.Õ0C 109.00Í 21.00C 741.5K 30.00! 316.950.000 316.630.000 448.430.000 1.032.0T '9'í 'i ANEXO I I ESTADO DE SERGIPE PRO GRAM AÇAO FINANCEIRA PARA 0 QUARTO TRIMESTRE DE 1982 COTAS MENSAIS AUTOMATICAS D O S Õ RGAO S ^ ADMINISTRAÇAO DIRETA A. D R 6 A 0 S ,O D £R LEGISLATIVO í Assembléia Legislativa....... I Tribunal de Contas do Estado.. joDER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça.......... Tribunais do Júri e Juizados.. Juizado de Menores......... O O ER EXECUTIVO Secretaria de Governo Ministério Público... Secretaria do Planejamento.... Secretaria da Administração... Secretaria da Fazenda........ Secretaria da Agricultura.... Secí^ctaria da Educação....... Secretaria da Indústria e Co íT.õrvIo.................... T Secí wUria da Indústria e Co mércio...................... Secretaria da Saúde........ Secretaria da Justiça e Ação Social...................... Secretaria da Segurança Pública Secrucaria de Obras, Transpor tes e Energia............... Secretaria de Assistência aos Municípios.................. FONTE OE RECUR SOS 00 00 00 00. 00 00 00 01 00 00 00 00 00 01 00 00 00 00 00 VALORES EM Cr$ 1,00 QUARTO TRIMESTRE OUTUBRO, 31.420.000 23,000.000 40.000.000 23.000.00Ó 3.200.000 12. 000.000 516.000 2.500.000 5.000.000 15.665.000 1.900.000 75.000.000 1.000.000 35.000.000 40.000.000 5.000.000 45.000.000 691.000 2.000.000 N O VEM BRO 34.420.000 23.000.000 40.000.000 23.000.000 3.750.000 12.000.000 500.000 1.500.000 5.00C).000 13.011.000 1..000.000 .■ -7 5, ’ 000.000 ■ 1.000.000 35.000.000 40.000.000 5.000.000 50.000.000 . 69V.000 2.000.000 DEZEMBRO 37.056.000 24.000.000 40.000.000 24.000.000 3.800.000 12.000.000 500.000 1.000.000 5.000.000 15.953.000 900.000 .50.000.000 1.000.000 30.000.000 40.000.000 5.000.000 35.000.000 692.000 2. 000.000 T 0 T A I 102.896. 70.000, 120.000 70.000 10.75G 36.000 1.516 5.000 15.00Q 44.529 3.30Ü 200.000 3.000 luü.Düü 120.000 15.C0C 130.000 2.01-. 6.00C TOTAIS, 361.892.000 365.872.000 327.901.000 1.055.66r .X I ■ ANEXO III ESTADO DE SERGIPE PROGRAMACAO financeira para 0 OUARTO TRIMESTRE DE 1982 COTAS MENSAIS AUTOMATICAS DOS ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA aria do planejamento Ituto de Economia e Pesquisas £ P .................................................................... ARIA DA AGRICULTURA rintendincia da Agricultura e ução - SUDAP........... . esa de Assistência Técnica e nsão Rural - EMATER-SE ARIA DA INDOSTRIA E COMERCIO jituto de Tecnologia e Pesqui- - ITPS..................... fARIA m SADDE inistração Estadual do Meio Amhte - ADEMA................ * í tu Lw Parreiras Horta - IPH.. í TARIA DA JUSTIÇA E AÇÃO SOCIAL

L - Éação Estadual do Bem-Estar do Or.- rUSEM/SE................ jARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E lu ~ : ■ í Brtamento de Edificações jcâs - DEP.............. PC > ^rtamento de Estradas de Roda I ' firc 'çp ~ ONTE DE RECUF SOS 01 00 01 01 00 00 00 00 00 00 VALORES EM CrS 1,00 QUARTO TRIMESTRE OUTUBRO 45.500.000 41.200.000 15.000.000 12.770.000 .4.000.000 8.000.000 15.000.000 12.000.000 NOVEMBRO 10.700.000 45.000.000 47.400.000 15.000.000 12.000:000 4:0oo.ooo 8.000.000 20.000.000 12.000.000 19.667.000 19.666.000 DEZEMBRO 2.500.000 55.000.000 54.250.000 20.000.000 12. 000.000 4.000.000 I S.OÓO.GGG 15.000.000 ' I 12.000.000 \ 19.666.000 173.137.OOQ 193.766.CQG 203.415.000 totais SB.inu.í ico.aoc.; 142.S5C.? 50.000;- 36.770.! 12.000.í 36.000.{ • - i V 4 P R O G R A M . Ç A O f i n a n c e i r a p a r a o q u a r t o t r i m e s t r e d e 1 9 8 2 COTAS PARA PROJETOS F.:;ANCIADOS Ç.^ RECURSOS DO FUNDO ^ PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO FUNDO ESPECIAL PROJETOS (CODIGO) FONTE DE RECURSOS VALORES EM Cr$ 1,00 QUARTO TRIMESTRE OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO iO.DE ECQ?vQMIA E PESQUISAS - INEP. IA DA AGRICULTURA............. jlA DA EDüCAÇAO E CULTURA....... 0308031.1154 0415096.IISI 0842188.1222 0842190.1220 0843199.1221 0845213.1212 0846224.1218 0847427.1213 0848246.1224 0849252.1226 0846227.1228 01 01 01 02 01 02 01 01 01 01 02 02 15.800.000 700.000 5.000.000 40.200.000 6.315.000 10. 000.000 500.000 1.000.000 2.000.000 500.000 400.000 1.000.000 5.000.000 10.000.000 700.000 5.000.000 40.200.000 6.315.000 10.000.000 500.000 1.000.000 2. 000.000 500.000 400.000 500.000 5.000.000 600.000 5.000.000 7.600.000 3.158.000 10.000.000 500.000 1.000.000 2.000.000 200.000 -500.000 2.500,000 25.8C0.00C 2.000.00C 15.000.00C 'SS.OOO.OOC 15.788.00C 30.000.00C 1.500.00C 3.000.00C 6.000.00C 1.000.00G 1.000.00C -2:000.000 1-2.500.000 |?ORTAR. 88.415.000 82.-1.5;000 33.058.000 203.588.OOC 'r ” rsTAotrtrr-STRüiPr PROGRAVACAO financeira para o quarto trimestre de 1982 COTAS PARA PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS ESTADOS E DO FUNDO ESPECIAL PROJETOS (CODIGO) FONTE DE RECUR SOS VALORES EM Cr$ 1,00 • QUARTO TRIMESTRE OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO TOTAIS DA INDOSTRIA E COMERCIO. DÀ SAOOE. 1162346.1243 1162346.1244 1162346.1245 1162346.1248 1162346.1249 1376447.1264 1375447.1266 1375429.1270 1307020.1272 1375428.12p 1375428.1274 1375025.1271 01 01 01 01 01 02 02 02 01 01 01 02 01 88.415.000 10. 000.000 1.000.000 1.000.000 4.000.000' 50.000.000 3.000.000 10.000.000 1.000.000 9.750.000 500.000 1.000.000 1.200.000 3.000.000 82,115.000 10.000.000 1. 000.000 1.000.000 3.000.000 50.000.000 3.000.000 10.000.000 1.000.000 6.000.000 ,500.000 1.000.000 4.000.000 33.058.000 10. 000.000 1. OCO.000 1. 000.000 2.800.000 50.000.000 3.000.000 9.000.000 1.000.000 ‘ 6 .000.000 1. 000.000 3.000.000 203.588.000 30.000.000 ■ 3.000.000 3.000.000 9.800.000 ,150.000.000. ‘ 9.000.000 29.000.000 3.000.000 21.750.000 1.000.000 3.000.000 1.200.000 10.000.000 DRTAR. 183.865,000 172.615,000 120.858.000 47Z.338.000 ' v fsrAno ó t srna:?T PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA 0 QUARTO TRIMESTRE M 1982 COTAS PARA PROJETOS FINANCIAOOS COM RECURSOS 00 FUNDO ^ PARTICIPAÇÃO DOS ESTADO E ^ FUNDO ESPECIAL * . 1 PROJETOS (CODIGO) FONTE DE RECURSOS VALORES EM Cr$ 1,00 \ TOTAIS f QUARTO TRIMESTRE OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 183,865,000 172,615,000 120,858,000 477,338.000 j HA DA SEGURANÇA POBUCA.............. ........ 0630174.1310 1.000.000 1.000.000 2.000.000 ? 0630174.1311 01 - 2.500.000 - - ,2.500.000^ ^lA DE OBRAS TRANSPORTES E ENERGIA.......... 0307025.1333 01 44.000.000 23.450.000 67.000.000 134.450.000; • 0951268.1325 01 16.000.000 15.00b.000 15.000.000 46.000.000 0951268.1334 01 3.00Ü.000 4.000.000 3.000.000 10.000.0<30 i i . • • 0951269.1323 01 5.000.000 5.000.000 5.000.000 ' 15.000.000 i 1690567.1331 ) \ 269,865.000 235,565.000 226.358.000 731 .yss.ooo- ~ - —r — . ■ ■ ~ ---- • ‘ k • / ~ ' -----. . v : ' t r ■ J LSIAO) C£ SEKGIPC PROGRAMA:AO FINANCEIRA PARA 0 QUARTO TRIMESTRE DE 1982 COTAS f'AP.A PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS INTERNOS PROJETOS (CODIGÜ) FONTE • DE RECURSOS VALORES EM Cr$ 1,00 QUARTO TRIMESTRE OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO TOTAIS fiS DO JURI E JUIZADOS. ÍIIA DA FAZENDA, W U A DA EDUCAÇAO E CULTURA. tlIA DA INDUSTRIA E COMERCIO. «líA DA JUSTIÇA E AÇAO SOCIAL. |ilUA DA SEGURANÇA PUBLICA.......... í^lllENTO.DE EDIFICAÇÕES PUBLICAS - DEP. 0207025.1061 0308025.1181 0848247.1225 0846227.1228 1165364.1251 00 00 00 00 00 3.800.000 3.050.000 1.000.000 , 1 . 000.000 3.000.000 2. 000.000 3‘ 850.000 ‘ 500.000 .500.000 4.000.Õ00 3.060.000 500.000 500.000 3.000.000 0204015.1401 0307025.1289 ■00 00 1.000.000 2.500.Q00 2.500.000 0607025.1303 0307025.1321 00 00 1.000.000 10. 000.000 2.000.000 10.000.000 10.000.000 5.8Q0.0Í 9.950.01 2. 000. 0( 2.000.0C lO.OOO.OC 1.000.CC 5.000.0C 3.000.0C 30.000.0C 22.850.000 26.350.000 19.560.000 68.760.00

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