Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5506, de 29 de setembro de 1982
Nº 5506/1982
DECRETO DZX? OZSe-remtí>iC’ DE 1982
Abre, em favor da Secretaria da Educação e ( tura, crçdito suplementar no valor de_ CrS. 360.000.000,00, para reforço de dotaçao con» nada no vigente Orçamento. confere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o T1 IV, do artigo 69, da Lei n9 2.348, de 13 de novembro de 1981, combinado com disposto na Lei n9 2.365, de 19 de abril de 1982, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Educação e Cultur crédito suplementar no valor de CrS 350.000.000,00 (trezentos e sessenta Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Or mento, obedecendo a seguinte classificação: 1808 08421882.054 3111.01 SECRETARIA DA EDUCAÇSO E CULTURA Diretoria Geral de Educação Coordenação do Ensino de Primeiro Grau Vencimentos e Vantagens Fixas........ ....CrS 360.000.000, TOTAL....................CrS 350.000.000,
Art. 29.
- Os recursos necessãrios-ã execução deste Decreto decor rão do excesso dé arrecadação verificado nã execução do Orçamento, no preser exercício.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 49.
- Revog^-se as disposições em contrário. Aracaju, de«i^— de 1982; 1619 da Independência e 949 da Re blica. Se /DJENAL TAVARES QUEIROZ / ( GOVERNADOR DO ESTADO ^Marhcfe Arvtonip-dé Me o f 'etáriolde Es<t 2Fc[o do Planejamento r í ( X ^ í ^VGt/iZA ( t x . l l (k i£ ^ 'U .U Jpseberto Tavares de VasconceTos ícretari.o>^ de Estado da,Fazenda-^/ _ tonio Manoel de Carvalho-Dantas. Secretario de--Es tado da Educação e Cultura - • f - . ’ * / * •S