Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5504, de 29 de setembro de 1982
Nº 5504/1982
DECRETO N . ° â : S O - ^ Ü E Z t DEâ^Ai«aK<?DE 1982
Abre, em favor da Secretaria da Fazenda, cred1_ to suplementar no valor de Cr$ 7.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigen te Orçamento. fere o artigo 78, Item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Item IV, do artigo 69, da Lei n9 2.348, de 13 de novembro de 1981, DECRETA; . .
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Fazenda, crédito sii plementar no valor^de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiròs^ destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03080302.033 - Medidas Especiais para Incremento da Arrecadação 3120.00 - Material de Consumo........................ Cr$ 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................. Cr$ ■03070212.009 - Coordenação dos Serviçps Administrativos 3120.00 - Material de Consumo ....... Cr$ 900.000,00 3.100.000,00 3.000.000,00 TOTAL... ..........Cr$
Art. 29.
- Os recursos necessários S execução deste Decreto da anulação de dotações orçamentárias, a. saber: 03070212.009 - Coordenação dos Serviços Administrativos --3132.00 - Outros Serviços e Encargos........ ;.Cr$ 03080251.181 - Construção de Postos Arrecadadores e. Fiscaliza dorôs . ^ ” . 4210.00 - Aquisição de ImÕveis.......... Cr$ 7.000.000,00 decorrerão 3.000.000,00 bllca. 4.000.000,00 TOTAL.......................«Cr$ 7.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.- NAL TAVARES. QUEIROZ . \ - Art, 49 - Revog^-sé às disposições em contrãrto. Aifacaju, c^. de.ââLJ»>o<^ de 1982; 1619 da Independência e DVERN^R DO ESTADO-^ Mar :^s w ííifio dé* M i lejamentí )ertò SéfcretSrlo Estado do P d(j àvares de Vasconcelos de Estado da Fazenda