Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5500, de 21 de setembro de 1982
Nº 5500/1982
DECRETO OE DE SerEMfiPo DE 1982
Abre, en favor da Secretaria da Segurança Pu bllca, crédito suplementar no valor de Cr$.. 10. 000. 000, 00, parh reforço de dotação con signada no vigente Or,çamento. “ confere o artigo 70, item II, da Constituição Estadual, combinado com o dispos to no item IV, do artigo 69, da Lei n9 2.343, de 13 de novembro da 1981, DECPÍTA; • •
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Segurança Pública, • crédito suplementar no valor da Cr$ lO.üOO.000,00 (dez milhões ds cruzeiros)des t1nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a gulnte classificação: 06301772.032 - Manutenção do Policiamento e Segurança Militar 3112.02 - Despesas Variáveis........ ............... Cr$ 10.000.000.00 , TÓTAL;...........Cr$ 10.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários H execução deste Decreto decorre, rão da anulação de dotações orçamentárias, a saber: . ' . . • • 06301772.032 - Manutenção do Policiamento e Segurança,Militar 3120.00 - Material de Cohsuiro ........'.......CrS 3.000.000,00 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente............CR$ CR$ 7.riooiooo.oo :Cr$ 10.100. 000,00 blica.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data dè'sua.pubTicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disoosições em contrário.' ' Aracaju,câd. de Saíímôva? de 10c2; 1619'da. Independência e 949 da Repú .O'';'"' .DJENAL TAVARES :QÚEIR0Z.-.; . • GOVERNAi^R .00 . V • . Secretaril) de Estacjd dp'Pl3'ejamentò - Josobertp; Taj ■'•nes de Vasconcelos “ícretáryo J^Estado dá Fazenda . - \ M c 'p losUdo Nascl/nento' Junior .Secretário de Estado da Segurança Pública