Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5486, de 10 de setembro de 1982
Nº 5486/1982
DECRETO m o g UZ 1982
Autorizado Secretario à o Planejamento a abrir, no Instituto de Econonia e cjulsas - INEP, 0 credito especial ate o valor de Crt 25.260.C00,0J, para os fins que especifica. lhe confere o art. 78, Item II, da tcnstltuição Estadual, ® disposto no art. 1)9, Itea XV, do Oecreto n9 4.333, de 3G de abril de IWy, DECRETA:
Art. 19.
- rica 0 Secretário do Planejamento autorizado a abrir, no Instituto de Economia e PesGUlsas - !*Tp, credito especial atÇ o valor de Crí 25.250,000,Oü (vinte e cinco milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender despesas com Transferências a Instituições Privadas, nos termos do Processo 18&2, de 15 de agosto de 1S82. Art. - Os recursos necessários ã execução do credito, bem como a classificacão da despesa, serão discriminados em Portaria do Secreto rio do Planejamcrtc, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal n9 A.3P.0, dc 17 dc merço dc 19fa4, Art, 39 - Êsts Decreto entrará em viçor data de sua rublic£ cão. _ • • . . ■ ■ ■ ■
Art. 40.
- Revoçan--se'as cliisposicõcs «a contrário. í Z t a ^ QG 1Í32, lei? da IndeP'»'<Jênc1a e 949 Aracaju, c c S £ ica. í > " ’" ÜJENAL TAVARES OUEIROZ GOVEfiiíADOí'. DO '.Marcl Secretário d Joséberto Ta Secretário trres de Vasccnccl'»^ ; • Estado da Fazctós WS-