Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5485, de 10 de setembro de 1982
Nº 5485/1982
ü DECRETO DE 09 DESUr7^Aio<f^ N.“ DE 1982
Eleva limite fixado pelo.Decreto n9 . 5*249 de 30 de^dezembro de 1981, para abertura de créditos suplementares no Instituto de Economia e Pesquisas-INEF. « *• * * •« * ' ' f buições que lhe confere o art. 78, item II, da Constituição Esta dual, de acordo com o disposto nos artigos. 107 e 110 da Lei Fede râl n9 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que cons ts do Ofício Ref. INEP/GS-245, de 06 de setembro de 1982, do In£ tltuto de Economia e Pesquisas-INEP. D E C R E T À:
Art. 19.
- Fica elevado .de. 401 (quarenta por cento) para 1.001 (cem por cento) da despesa fixada no orçamento do Insti tuto de Economia e Pesqüisas-INEP, para o exercício financeiro de 1982, o . limi.te para abertura de Créditos Suplementares autoriza dos ao Secretario de Estado do Planejamento nos termos do item I, do artigo 49, do Decreto n9 5.249, de 30 de dezembro de 1981. Parágrafo Onico - Para abertura de créditos suplemen -táres correspondente ã elevação do limite estabelecido neste art^ .go, observa-se-ã o disposto no artigo 43, da Lei Federal n9 4.320, •r do 17 de março de 1964.
Art. 29.
- Este Decoeto entrará em vigor na data de lu .a publicação. Àrt.. 39 Revogam-.se as disposições em contrario. Ar&c&jn, : cia, e 949 ;da Republica. de. 1982, 1619JdA-Indepéndih DJENAL TAV, GQVERN IS QUEIROZ 'DO ESTADO :ar: V JOSEBERTO TÁVÀRES DE VASCONCELOS Secretario Àe Estado da -Fazenda >NIO DE MEl MARi Secretário S AN de Estado do Planejamento lá*