Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5482, de 10 de setembro de 1982
Nº 5482/1982
' . . v DECRETO DE ^9 \ S L 2 j r n ^ n & t í O DE 1982
Abre, em favor do Poder Judiciário, crédito su plementar no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dbtações consignadas no vigente Or çamento. ~ fere o artigo 78, Item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Item IV, do artigo 60, da Lei nO 2.348, de 13 de novembro de 1981, DECRETA: . i
Art. 19.
- Fica aberto, era favor do Poder Judiciário, crédito suplernen tar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consig.:adas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ' ■ 02040132.005 - Correição e Julgamento de Processos em Grau de Recursos 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 3.000.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...> Cr$ 20.000.000,00 02040142.006 - Processamento e Decisão Judicial Especiais . 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.............CrS, . .200.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ' . t..............Cri- 900.000,00 02070251.061 - Construção, Anii)11ação e Reformã de Fora.no I j i terior do Estado . ' . ' 4110.00 - Obras e Instalações... .... ;.Cir$ 02814332.007 - Coordenação é Assistência aos Menores Desvaíi_. dos e Delinqüentes 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais..; «Cr$ 150.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......... ,.Cr$ 300.000,00 . TOTAL....... . ' i r r . ~ . 7 : . “r."rrr.‘ .TCr$--3(). ooonjoo;;oo-
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deis te liécrèto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução dõ Orçamento; no presente exer . • cTcio. . :5.450.000,00 DJENAL TAVARÊVOnriROZ. «iVERNAL||,r;O^S-Çâ^Dp • .J^arJos Antonfio .de j ; Secretario [de do P ' l rneja.ientp .:Josebw-rc([ TJ^ares de Vasconcelos^ Secrutãriò le tstadc da r.azcnda Seeretirlo ionçalvet uatlça^é Açao Social