Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5481, de 10 de setembro de 1982
Nº 5481/1982
. J r w DECRETO DE 0 9 D E S M i é m b K O DE 1982
Abre, em favor da Secretaria da Justiça e Ação Soclaf, credito supleinentar no valor de Cr$ 20.442.900,52, pára reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. confere o artigo 73, Item II, da Constituição Estadual, combinado com o dispos to no iton IV, do artigo 69, da Lei n9 2.348, de 13 de novembro de 1981, DECRETA;
Art. 1.
$ - Fica aberto, en favor da Secretaria da Justiça e Ação So ciai, credito suplementar no valor de Cr$ 20.442.900,52 (vinte milhões, quatrjõ centos e quarenta e dois mil, novecentos cruzeiros e cinqüenta e dois cen^ vos), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obedecen do a seguinte classificação: . . ! “ 21C2 - Gabinete do Secretario 10030351.292 - Aumento de Capital de Empresas.Vinculadas - SJAS 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Erapre sas Industriais ou Agrícolas... ..Cr$- 20.442.300.52 (21) TOTAL ... .í.;. ,Cr$ 20.442.900.52
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do excesso do arrecadação verificado na exècução do Orçamento, no presente exercício. República.
Art. 39.
- Esta Decreto entrara em vigõr nã data de sua publicação.
Art. 49.
- Rsvogam/ise as d1spor,1çõòs era contrario.’ Aracaju, C/j de 1982; 1619 da Independência e ^ :V ' . . ■ / ■ ■ ' \ .1 . - , OJENAL TAVARES QUEIROZ GOVERNADOR ÜO ESTADO iiarc' Secretario ds Estado do Plai JosébertoiTj vares dé Vasconcelos'. Secrêtãrio k e Estedo ‘ da Fazenda . - • 7 Y lipuieroDini Secretário de Estado hcalves usjjxo-o-^ãü SüCldT