Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5480, de 10 de setembro de 1982
Nº 5480/1982
DECRETO DEÍ?9 DEíet^Ai6í?<9 DE 1982
Abre; em favor da Secretaria do Planej^ mento, crédito suplementar no valor de Cr$ 63.715.000,00, para reforço de dot£ çao consignada no vigente Orçamento. confere o artigo 78, Item II, da Constituição Estadual, combinado com o dlspo^ to no Item IV, do artigo 69, da Lei n9 2.348, de 13 de novembro de 1981, DECRETA:. . 1
Art. 19.
- Fica aberto, em favôr da Secretaria do Planejamento, cri dito suplementar no valor de Cr$ 63.715.000,00 (sessenta e três milhÕes, sete centos e quinze mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ' 03090451.151 - Estudos, Pesquisas e Elaboração de Projetos Especiais . . . FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos..............CrS 63.715.000.00 (25) TOTAL.....’ .. :..... Cr$ 63.715.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários 5 execução deste Decreto decorre rão .do excesso de arrecadação verificado na execução do-Orçamento no presente exercício. ^ . . .
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. V . . ; República.
Art. 49.
- RevoQ3%se.,as disposições em contrario. Aracaju, (73 de&£(^(^de J982; 1619 da Independência.e 949 , da Coo’ .1 . : DJErJAITAVARES QUEIROZ GO VERN AD O R 00 ESTADO ■ ■ . Mar 'Secretãri o ÍO d e do do Plaiejaoento Josebsrtõ 1avares de Vasconcelos : . * . . Secretãri ol de Estado da. Fazenda . .