Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5479, de 10 de setembro de 1982
Nº 5479/1982
DECRETO DE (?e DEá^/wôiíO de 1982
Abre, em favor da Secretaria de Obras, Tran£ portese Energia, crédito suplementar no va lor de Cr$ ISÔ.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. f confere ó artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o dispo^ to no item IV,* do artigo 69, da Lei nÇ 2.340, de 13 de novembro de 1981, DECRETA: . 1
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Obras, Transportese Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 190.000_^000,00 (cento e noventa milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: | 16885311.330 - Desenvolvimento do Programa de Transportes Rodoviário FR 4311.01 - AuxTlios para Investimentos...,........Cr$ 190.000.000,00 (24) TOTAL ...,|..'....-.Cr$'190.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exercício. i \ , , -
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na datade sua publicaçao. ..
Art. 49.
- Revogar.)rse as disposições era contrário. Aracaju. de's9^Lc<3de 1932; 1619 da Independência e 9.49 da Repú blica. . r DJENAL.TAVARES-QUEIROZ GOVERNADOR DO ESTADO do do Piar Vi’ ejamentq. • ’ * \ . • i - i - Josebertb Sdcretãrii» àres' Q^|asc-òriÒ4Íos.;' ■ V e - Estádb idâ/Fa^énda-'' y 4 : 1 . o / / é ' Ribe^ro,^■ f - : .SécrétaHo de Estado de Obrasi Transportese