Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5478, de 9 de setembro de 1982
Nº 5478/1982
DECRETO N.» Í r / f í f DE oi O i s e r f ^ / n u n o DE 1982
Abre, em favoi* da Secretaria de Obras,Trarw portes e Energia, credito supletnentar no va lor de Cr$ 419.527.169,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. fere o artigo 73, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 69, da Lei n9 2.348, de 13 de novembro de 1981, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Obras.Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 419.527.169,00 (Quatrocentos e de zenove milhões, quinhentos e vinte e sete rali, cento e sessenta e nove cruzeT ros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçanento, obede cendo a seguinte classificação: ” 23v10 - SECRETARIA DE 0BPJ\S, TRANSPORTES E ENERGIA 16070212.034 - Coordenação de Meios para Operacionalização do DER FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais............ Cr$ 300.000.000,00 (21) 16885311.530 - Desenvolvimento do Programa ue Transpor te RocioviSrio 4311.01 - Auxílios para Investimentos........... Cr$ 94.849.100,00 ( 21) 09512691.323 - Desenvolvimento do Prograsna de cação 00 Zonas Rurais “ 4110.00 - Obras e Instalações.................. Cr$ 24.678.069.00 (21) TOTAL Cr$ 419.527.169,00
Art. 29.
- Os recursos necessários H execução deste Decreto decorre rão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exercício. !
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
“ Revogasse as disposições em»contrario. Aracaju, 0}> desâ^^L^de 19o2; 1619 da Independência e 949 da RepS bllca. Mar Secretário DOENAL TAVARES QUEIROZ GOVERNADOR DOjSIADO :és A r ^ o h í o ^MeVo • : de^Es^do do Plaiieja.mehto ; Joseberto. Secretário ares do Vaaconcolos c Estado, da Fazenda \i Keiber Jqse Ri^lro ■ Secretãriò-de Estado .de Obras, Transportes e Energia