Decreto Estadual de Sergipe nº 5474, de 8 de setembro de 1982

bf.MK. DECRETO Ní . DE O .Ç SETEMBRO* D5 1902 ^ ■\ \ Altera dispositivos do Regulamen to do sorteio denominado " Bolão Fiscal", aprovado pelo Decreto n? ^•339» de 16 de maio de 1976 e revoga Decreto n? 5.110,' de 21 de setembro do 1981 que lnstj_ tuiu sorteios Intermediários. • S ■ 0 GOVERNADOR DO ES'tADO DE SEJ^GIPE, no uso das atrl_ bu.Ições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, Inciso M, da .Constitu(ção Estadual, e tendo.em vistà o disposto na Lei n? 2.036, de .08 de outubro de 1976. D E C R. E T A: ■ • ■ Art. 1? “ Os artigos A? e lA jdo Regulamento do sojr telo denominado "Bplio Fiscal", aproyado pelo Decreto n? 4.333, d.e 16 de malò de 1976, com as alterações l-ntroduzidas pelo De ereto n? 5.282, de 22 de março de 1982, passam a ylgo.rar com ã;segúinte re.daçao: ' ; • • . ' . . - I ’Art. 4?.- Pará cada envelope, será exigj^ ; do o valor mínimo de Cr$ 3*000 ,00 (três .mil. çrju ; . zel ros) , representado ém documentos fI sçaJ s. . . v . ã . í j [ _ . :■ /dos.:" ^;v ^ • '"Art, 14 - Será desclassificado, também, • o.-cortcorrente cujo envelope sorteado, nos termos do art. 10, nio contiver o valor mínimo de Cr$... 3*000,00 (três mll cruzeiros) em documentos vãn , dos.