Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5470, de 1 de setembro de 1982
Nº 5470/1982
- DECRETO N.°à'A^ di / í* ti&sere^tino DS 1982 * c i . " • , . . ; ; > , r ■ . I r o -. ; r . . , . ZnstdUbui D&id»d« d« JUteinlstra çio do Subp2roj«to-GA8» do StiH pxojoto AgloBorado Urbono d«, Aracaju# do Projato Sapaolal Cldadoa da Porta Midlo <» Conv£ nio NP 303/SG/83 - Nlnlsterio do Zntarior/Sstado da sargltMi* O GOPEPKAOOR DO ESTADO DE SESOZPS# no USO das atri bttlQÕas qua Xha sio eo&farldas nos tarsos do Art. 78# inoisos XX a XZZ# da constituição Estadual# da acordo coa o disposto na ÍÂtí ti9 2.203# da 14 da aeurço da 1979# a tando aa vista o qua consta do ConvSnio H9 303/6G/82# fimado aa 12 da agosto da 1982# antra o Ministãrio do Xntarior a o Oovamo do Estado da Sargipa# oca a iatarvaniSnoia da Supariatendanola da Dasan volviaanto do Hordasta -..StiDSMB# ~ . • I #1 i - - ■ \
Art. 19.
» Fica instituída.# aa earãtar provisSrio# a onidada da Adainistraçio do Subprojato*DAS# do Subprojato iglonoraâo Oxbano da Aracaju# do Projato Espacial Cidades da Porto Mêdio# aa foraa praviata no Convãnio R9 303/8G/82# firauí do aa 12 da agosto da 1982 ..antra o Ministario do Zntarior a o Istado da Sargipo# coai a intarveniância da saparintandiaoia da Dosanvolvittanto do Hordasta «r 8UD8NB. Parágrafo Caiieo - A Uaidada da Adainistraçio do 8ubprojato»OA8# da qua trata asta artigo# ficará vinculada i taoratarla da Estado da Governo da Sargipa a será coordanada por ua Coordanador Garal# daoignado paio Govamador do Estaco» Arté 29 » A astrutura a a. coapatfincia# baa cozbo as nomas básicas da funcionananto# da Unidada da Adainistraçio 8o Subprojato*DA8# ' instituída na foraa do art. 19 dasta D^ra te# sario astabalaoidas no raspaotivo Rsgulaaanto. Parágrafo unioo - o nagulasMinto da Unidáln de Ad slnlstracio do Subpròjato-UAS# obsarvará as disposiçõas cons ' tentas do Convãnlo M9 303/8G/82# a qua aa rafara o art. 19 daa te Dacrato# a sará aprovado por Daorato do Podar Eraoutivo. : Art. 39 * O passóal nacassário ã implantacáo ã fun ^ioaananto da línidada da Adoinistração do 8ubprojeto-UA8# sacS tentratado aob o ragioa da Consolidação das I«ais do Trabalho#' teiarvado o disposto no Convênio N9 303/SG/82# fimado antra o Klnlstirlo do Zntarior a o Estado ?a Sargipa# aspaoialoanta na ’ *^»noa "b* da Sübclãusuia Sagunda da Cláusula Prlaeira# a naa "b* da Subcláusula Sagunda a *b* da Suboláuaula Quarta ^te Cláusula Tarcaira. QOVt*»*' . i - i ; - . II ; is.}. Ci--- l i p z.-.:ívl ■yr r ; ../■f.: Í I > ! ‘ " i-; ' . I . * V.VCVíáJ vir-,:: ‘X-ic;-:' > ■ - ' . ‘ - i í I' . - f :oSr:-- ' T i » - • / * * f ■ í / # . i . » * * • DECRETO N.° DE /í * DE SiíiemAtlO DB 1982
Parágrafo único- Oe contrato» de trabalho do pes soai a que »c refero este artigo dar-Eo~ão na inedlda daa neco£ sidades do serviço, do^x^is dc autorizados indivldualirtento pelo. Governador do 2:stado, rcediante proposta expressamente justlfi coda pelo Coordenador Ccral da UAS e manifestação favorâvol do Secretário de Estado de Governo.
Art. 49.
“ Oa aalãrips, gratificações e outras re tribuições pecuniárias ao pessoal contratado dc acordo coia o disposto no art. 39 deste Decreto, ben cor.o todos os encargos trabalhistas, sociais', prcvidcnciário» o quaisquer outros cor respondcntes ao ncsno pessoal, inclunive FGTS, assin como qua^ quer gratificação ou adicional conferido a servidor público por serviço prestado 5 Unidade dc Administração do Subproje to>UAS, serão pagos, recolhidos, contribuídos ou indenizados exclusiva e integralmente com recursos oriundos do Convênio n9 .303/SG/B2 a que ao refere o art. 19 desta mesmo Decreto.
Art. 59.
- A instituição provisoria da Unidade de Administração <Io Subprojeto-UAE, nos termos deste Decreto, na ra executar o Convênio n9 303/SG/G2 - Ministério «o Interior 7 Estado de Sergipe, somente vlgorã enquanto viger o mesmo Con võnio Q estiver eci execução o previsto fiubprojcto Aglomerado Urbano de Aracaju, na forma programada e conveniada. ■ Art, 69 - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. í
Art. 79.
- Bevogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de " dc 1982; 1619 da Inde pendência e 949 da ncDÚblica. ” djsí: al. tavasss qujíiroz GOVETOTADí^ DO yCSTADO ' ■ ■ " C l ■ Eralí Sécrctári« Jóeeberto Ta Lbeirp Aragão de Governo. es de Vasconcelos Secretário dg/AEstado da Fazenda Soçretario de. Estado do.p:.anejamento