Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5466, de 25 de agosto de 1982
Nº 5466/1982
/ , • I DEc$/ D ECRETO D E BGOSrO D E 1982
Abre, e m favor da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para reforço de dotações ■ ; consignadas no vigente Orçamento. fonfere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o di£ ^$to no item IV, do artigo 69, da Lei n9 2.348, de 13 de novembro de 1981, DECRETA: •
Art. 19.
- Fica aberto, e ra favor da Secretaria da Fazenda, crédito luplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00 (duzentos e vinte e u m milhões de (ruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamen 10, obedecendo a seguinte classificação: CJ080332.037 3261.00 4351.00 07381812.036 3223.04 03000342.038 3272.00 SECRETARIA D A FAZENDA Inspetoria Geral de Finanças Administração da Dívida Interna Juros de Dívida Contratada.................. ..Cr$ Amortização de Dívida Contratada Cr$ Programação a Cargo dos Municípios Transferencias Correntes a Municípios.Cr$ Aoir.inistração da Dívida Externar Outros Encargos de Dívida Corftratada..Cr$ Contribuição nara o Programa de^ Forma ção do Patrimonio do Servidor Público^ 3280.00 - Contribuições para Formação do Patrimô nio do Servioor Público......................... j;^ C r$ 3280.00 - Contribuições para Formação do Patrimô nio do Servidor Público........................... Cr$ FR 50.000.000.00 (00) 16.000.000.00 (00) 50.000.000.00 (08) 20. 000. 000.00 ( 01) 60.000.000,00 (00) 25.000.000,00 (01) TOTAL Cr$ 221.000.000,00 Art, 29 - O s recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presen U exercício. Art, 39.- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. Art, 49 - Revogam-se^ disposições e m contrário._ , . Aracaju,(2ír íípublica,- . ■ . de 1932; 1619.da Independência, e 949 da EilAL TÁVARES QUEIROZ'.. IV É R N A O O R D O - ESTAÜÜ - . L> D kz :os. Antoni^j* de. fU I Esitctlo do P ' \ ebertò Tavares de Vasconcelos scretãrio de Estado da ..Fazenda ní^ãmento tkCÍiSiiL