Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5463, de 25 de agosto de 1982
Nº 5463/1982
l í Ê t í Í Ê / Ê S i Í É ^ r t ! ' . I I . T . t ■ i ..Í7.- r ■ D E < 2 « r DE RGOSTO D E 1982
Abre, e ra favor da Secretaria da Justiça e Ação Social, orédito suplementar no valor • I de Crí 30.000.000,00, para reforço de doí£ ções consignadas no vigente Orçamento. * ” t confere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o d1spo£ to no item IV, do artigo 69, da Lei n9 2.348, de 13 de novembro de 1981, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Justiça^e Ação So eial, crédito suplementar no valor de CRS 30.000.000,00 (trinta miliiõus de criu lolros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obe dtcendo a seguinte classificação: 15814332.076 - Coordenação de Keios para Operacionalização da FEBEM 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais.................... Cr$ 30.000.000,00 TOTAL.....................................CrS 30.000.0G . 0
Art. 29.
- Os recursos necessários a pxccução deste Decreto decorre rio do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presentê «íMrctclo.
Art. 39.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Çevogam-se^ disposições e ra contrario. de 1982; 1619 da Independência e 949 DECRETO N. oâ:/í3 fitpublica. Aracaju, dc da DJENAL TAVARES QUEIROZ G O V ER ÍÍA D O R D O ESTADO • • * ^Marc Secjfetãri o webertol bV Anáônio da'^ M aflo' ie EsÁado do Planejamento Tavares de Vasconcelos ícretário. de Estado da Fazenda ^ ÍOifiero OlniZy^nçalves ' . Secretario/ie Estado d^/^ustiça e Ação Social r»--