Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5458, de 24 de agosto de 1982
Nº 5458/1982
DECRETO DEÃ? D E ^eosrrO de 1982 X ^ Abre, em favor da Assemblela Legislativa, crédito suplementar no valor de Cr$ . . . 5.000.000,00, para reforço de dotações co£ signadas no vigente Orçamento. confere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o dte posto no item IV, do artigo 69, da í,ei 2.348, de 13 de novembro de 1981, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, e m favor da Assembléia Legislativa, credito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros),destin£ dos a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a se guinte classificação: 01010012.001 - Atividades Legislativas 3120.00 - Material de Consumo................................................. Cr$ 2.000.000,00 3132.00 - Outros Serviços de Terceiros................................ Cr$ 3.000.000,00 TOTAL ...........................Cr$ 5.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessãrioS 5 execução deste Decreto decorr^ rão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no preseni te exercício.
Art. 39.
- Este Decreto entrara e m - vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se^s disposições e m contrário.^ Aracaju,.^ de 1SS2; 1619 da Independência e 949 da R£ pública. ! ^ %oO DJENAL TAVARES QUEIROZ G O VER N AD O R D O ESTADO mento kÀA, i i Tavares'de Vasconcelos, -retãrio .dé Estádo . , da -Fazenda • . . * .. • \ s • •