Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5456, de 24 de agosto de 1982
Nº 5456/1982
t : | ' Abre, .e m favor do Tribunal de Contas do Es tado, crédito suplementar no valor de CrS.7 32.070.00q,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. confere o artigo 73, item II, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 69, da Lei n9 2.343, de 13 de novembro de >981, e tendo e ra vista o disposto na Lei n9 2.367’, de ü2 de abril cie 1982, DECRETA; I
Art. 19.
- Fica aborto, em favor do Tribunal de Contas do ^ Estado, crédito suplementar no valor de CrS 32.070.000,00 (trinta o dois milhões e se tenta mil cruzeiros), destinados a reforço da dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação; i DECRETO , [Síê3 Pt fíGO^ro de 1982 0200 01020022.004 3111.01 3111.02 3113.00 3253.00 01324952.003 3217.00 3251.00 TRIBUNAL O E CO M TAS D O ESTADO ^ | Fiscalização Financeira e Orçamentária do Estado e dcs HunicTpios • Vencimentos e Vantagens Fixas................................ Cr$ 25.000.000,00 Despesas Variáveis................. .................C r$ 1.500.000,00 Obrigações Patronais...........C r$ 1.250.000,00 Ssl an C”F aim l i a . . . . . . . . * . . ; . . . . . . . . . . . . . . . . .'... Cr$ 120.000,00 Encargos com Inativos e Pensionistas; • Previdência Social a I n a t i v o s * . - . . 200.000,00 Inativos..................................................... .-.Cf? . 4.OOP:.OOP,00 • . TOTAL.. . .. . •■. .. •Cr?. 32.070.000,00.
Art. 29.
- Os recursos, necessários a execução deste Decreto decorre rão do excesso de arrecadação verificado na execução.do Orçamento, no .presente exercTclo. ^
Art. 39.
- Este Decreto entrará em,-vigor na data de sua publicaçao.. República.
Art. 49.
- Revc"cin-ss/is disposições e m contrário; . • Aracaju, ot? d e ' d e 1932; .npl?’ dá' .. • r . . - ■ ^ WENAL TAVA;7'Z.S'qUEIp.QZ . - . ' i . . ' - “Séci^ tSHo re Est^'d^o:.&la;/ej^^ • • • • '■ •